2409898 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBFC
Orgão: CRA-SP

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Analista - Suprimentos e Gestão de Contratos
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LC 123/2006: Simples NacionalDo Acesso aos Mercados (arts. 42 ao 49-A)

Conforme o Artigo 6º, os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até:

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2408325 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBFC
Orgão: CRA-SP

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Analista - Suprimentos e Gestão de Contratos
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LC 123/2006: Simples NacionalDo Acesso aos Mercados (arts. 42 ao 49-A)

No Capítulo V- Do Acesso aos Mercados (Aquisições Públicas). Nas licitações públicas:

I. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida de assinatura do contrato.

II. será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais o até 20% (vinte por cento) superiores à propostas mais bem classificada.

Das afirmações acima:

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2179336 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Contabilidade
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Outros Normativos

Em condições normais e salvo legislação especial, o contribuinte do ICMS deverá manter alguns livros fiscais, de acordo com os artigos 51 e 63 do Convênio SINIEF, s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e com o artigo 87 do Convênio SINIEF 6/89. Nessa perspectiva, considere os livros fiscais a seguir.

I – Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3.

II – Registro de Entradas, modelo 1.

III – Registro de Saídas, modelo 2.

IV – Registro de Inventário, modelo 7.

Serão utilizados por contribuinte sujeito, simultaneamente, à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e à do ICMS APENAS os livros fiscais

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2171086 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Comercialização e Logística
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Outros Normativos

Os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre os Serviços Prestados (ISS) deverão emitir documentos fiscais sempre que houver um fato gerador para esses tributos e/ou quando estiver expressamente previsto na legislação. Nessa perspectiva, NÃO há a exigência legal de emissão de nota fiscal no(a)

A

aluguel de bens imóveis.

B

remessa de mercadorias para conserto.

C

transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente.

D

regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade de mercadoria.

E

entrada de mercadorias do estabelecimento do contribuinte em devolução ou troca por outra espécie diferente, quando efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal.

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2140382 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Contabilidade
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasLucro Arbitrado (Arts. 602 ao 613)

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, há casos em que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado.

Recaem nesses casos os apresentados abaixo, EXCETO:

A

O contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido.

B

O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver a escrituração nas formas das leis comerciais ou fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.

C

A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real da empresa.

D

O contribuinte que, independentemente da autorização da autoridade fazendária, tiver utilizado benefício fiscal em limite acima do previsto em lei.

E

O comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior.

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2140364 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Comercialização e Logística
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasLucro Presumido (Arts. 587 ao 601)

Considerando a empresa de consultoria sobre projetos ambientais Mar Green Ltda EPP, no regime de lucro presumido, tem-se que o(a)

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2140355 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Comercialização e Logística
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Decreto 7.212/2012: RIPI

São duas as principais hipóteses do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

• na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira;

• na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/

PessoaJuridica/IPI/conceito.htm>

Acesso em: 03 jul. 2011.

Em relação à operação interna, a base de cálculo do IPI é o valor

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1704360 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Profissional - Ciências Contábeis
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PIS/PASEP

A contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente pelas

• pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias;
• pessoas jurídicas de direito público interno;
• entidades sem fins lucrativos discriminadas no art. 13 da Medida Provisória nº 2.037.

Para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, a alíquota do PIS/Pasep incidente sobre o seu faturamento mensal é

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1331443 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, nos termos estabelecidos na referida lei, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e do ISS. Sobre esse regime de tributação, pode-se afirmar:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

É obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme conceituadas pela legislação federal de regência.

C

Os contribuintes sujeitos ao recolhimento de tributos na forma do SIMPLES NACIONAL ficam desobrigados a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, independentemente de o destinatário do bem ou serviço ser cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

D

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é exclusiva da Secretaria da Receita Federal.

E

O recolhimento na forma do SIMPLES NACIONAL não exclui a incidência do ISS devido pelo contribuinte, em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

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1303012 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

O SIMPLES Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Inclui-se, na forma de recolhimento prevista pelo SIMPLES Nacional, o(a)