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Segundo o Art. 64. da lei 9.430/1996, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social – COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Assim é correto afirmar que
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Com o advento da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a qual regulou a instituição da retenção de Tributos e Contribuições Federais, passou-se ao recolhimento antecipado destes tributos, os quais deverão ser retidos diretamente pelo tomador dos serviços, quando superiores a R$ 5.000,00.
Assinale a alternativa CORRETA que indica qual o regime de reconhecimento para fins de retenção destes tributos.
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Assinale a alternativa CORRETA.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei Complementar n. 116/2003, ainda que eles não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISQN incide sobre:
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Dos valores de contribuição para a Cofins e o PIS/Pasep apurados, a pessoa jurídica submetida à incidência não cumulativa poderá descontar créditos, calculados mediante a aplicação das alíquotas de _______________ para a Cofins e de ________________ para o PIS/Pasep.
Assinale a alternativa CORRETA que completa, respectivamente, as lacunas acima.
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Com o advento da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a qual regulou a instituição da retenção de Tributos e Contribuições Federais, passou-se ao recolhimento antecipado destes tributos, os quais deverão ser retidos diretamente pelo tomador dos serviços, no momento do pagamento ou da emissão da nota fiscal ou do recibo do prestador de serviços superiores a R$ 5.000,00.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta quais tributos e contribuições estão obrigados a esta retenção.
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Assinale a alternativa CORRETA.
Dos valores de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apurados, a pessoa jurídica submetida à incidência não cumulativa poderá descontar créditos, calculados mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% (Cofins) e 1,65% (Contribuição para o PIS/Pasep), EXCETO sobre:
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194173
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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A Comercial Lua e Meia Ltda., tributada pelo lucro presumido, apresentou as seguintes informações ocorridas em suas atividades comerciais normais, em abril de 2010, em reais:
| Receita de vendas | 120.000,00 |
| Devolução de vendas | 15.000,00 |
| Descontos incondicionais concedidos | 10.000,00 |
| Descontos financeiros concedidos | 5.000,00 |
|
Dividendos recebidos de participação societária
avaliada ao custo
|
6.000,00 |
Adotando-se exclusivamente as informações recebidas e considerando-se as determinações fiscais em vigor, o valor da COFINS devido em abril/2010, em reais, é de
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193995
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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A Empresa Valdemar Ltda., prestadora de serviços de assessoria e administração de contas a pagar e a receber, tributada pelo lucro presumido, apresentou a seguinte relação dos serviços prestados a seus clientes, em abril/2010, recebidos em dinheiro, no próprio dia do serviço:
| Empresas tomadoras dos serviços | Valor do Serviço (em reais) |
| 13/abril – Indústria Trovão Ltda. | 6.000,00 |
| 30/abril – Indústria Trovão Ltda. | 3.000,00 |
| 25/abril – Comercial Val Ltda. | 10.000,00 |
Informações adicionais:
• Nenhuma das empresas é optante do SIMPLES;
• Inexiste outro valor recebido ou a receber de clientes pela Valdemar, em abril.
O valor total do PIS retido na fonte, nos pagamentos efetuados à Empresa Valdemar no mês de abril/2010, pelas empresas tomadoras dos serviços, em reais, é
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193725
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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A Lei nº 10.336/01 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e deu outras providências.
A Lei nº 10.866/04 estabeleceu os critérios para a distribuição dos recursos da CIDE aos Estados, com obrigação de que repassem 1/4 dos recursos recebidos para os Municípios. Determinou também que o critério da distribuição “proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a CIDE se aplica, conforme estatística elaborada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP”, contemplaria o percentual de
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193706
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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A Agreste, uma Fundação Federal, efetuou os seguintes pagamentos no mês de agosto/2010, referentes ao próprio mês de agosto:
| Empresa | Histórico |
Valor
(em reais)
|
| Kofi Alimentos Ltda. |
Fornecimento
de alimentação
|
70.000,00 |
| Avoada Ltda. |
Fornecimento
de passagens aéreas
|
15.000,00 |
|
Limpar S/A Serviços
e Limpeza
|
Limpeza das instalações | 25.000,00 |
Dado: nenhuma das empresas relacionadas é tributada pelo SIMPLES.
Considerando-se as informações recebidas e as determinações fiscais referentes à retenção de tributos e contribuições por órgãos públicos federais, o valor total de imposto de renda retido pela Agreste, nos pagamentos realizados em agosto/2010, em reais, é de
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