A empresa Petrofacil Ltda. deve recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.168/2000, por ter firmado, com residente no exterior, contrato que implica transferência de tecnologia. No entanto, a Petrofacil Ltda. deixou de recolher a CIDE calculada sobre os pagamentos realizados à empresa estrangeira no âmbito do contrato e, por conta desse fato, foi sugerido por seus consultores formalizar pedido de parcelamento do débito não recolhido. Nesse caso, os créditos tributários em questão

A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados. De acordo com essa lei, avalie as afirmativas abaixo, referentes à destinação do produto da arrecadação da CIDE, na forma da lei orçamentária.

I - Destina-se ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

II - É destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

III - É aplicado no financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Está(ão) corretas(s) a(s) afirmativa(s)

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, não excluindo:

O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada:

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

No referido Art. 5º da lei 123/06 é afirmado que os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.

Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes, exceto:

Quando tem início o procedimento fiscal de acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal?