Os Municípios poderão verificar os documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seus territórios; apurada qualquer irregularidade, os agentes municipais deverão comunicar:

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar 123/06 , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

V - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

O sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS, será definido:

Analise as afirmativas e faça a correlação correta As Micros Empresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas:

1 - Livro Caixa.

2- Livro Registro de Inventário,

3 - Livro Registro de Entradas.

4 - Livro Registro dos Serviços Prestados.

5 - Livro Registro de Serviços Tomados.

A - no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;
B- no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;
C- destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;
D- destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;

E - destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição