A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue o item seguinte.

É vedado o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional de empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue o item seguinte.

É vedada a exclusão do SIMPLES Nacional após a realização da opção por parte da microempresa.

Com base nos artigos de n^os 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de

O Decreto no 4.544/02, da Presidência da República, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caracteriza, no seu art. 4o, a industrialização e as suas respectivas modalidades. Dentre as modalidades listadas abaixo, aquela que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, é a modalidade de

O art. 15 da Lei nº 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). A opção de adotar o RTT feita pelas empresas que são obrigadas à apuração do lucro real e que já existiam em 2008 deverá ocorrer

Segundo o Art. 3º da lei complementar 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: