Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil, diante da impossibilidade de demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao fisco que arbitre o seu resultado tributável.

Julgue o item que segue, quanto às sociedades empresariais.

Em conformidade com a legislação civil, as microempresas, as empresas de pequeno porte, bem como os empresários rurais terão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, quanto aos atos relativos à inscrição de seus contratos sociais e aos efeitos daí decorrentes.

Tomando por base a legislação da COFINS, julgue o item a seguir.

Para a determinação da base de cálculo da COFINS, excluem-se da receita bruta da pessoa jurídica os seguintes tributos: contribuição para o PIS/PASEP, ICMS devido na condição de contribuinte e ISS.

A respeito da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), julgue o item que se seguem.

Na apropriação ao resultado da despesa com a CSLL, parcela cujo pagamento possa ser postergado, como é o caso da contribuição sobre os lucros ainda não-realizados decorrentes de contratos com entidades governamentais, será lançada corretamente da seguinte maneira:

D – despesa com a contribuição sobre o lucro

C – contribuição social sobre o lucro diferida

Com relação à legislação do PASEP, julgue o item abaixo.

A contribuição para o PIS/PASEP é um dos tributos descontados na fonte, quando órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal efetuam pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.

A respeito da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), julgue o item que se seguem.

A CSLL, por sua natureza tributária e por ser dedutível do IR, tem prioridade sobre as participações no lucro e sobre a provisão para esse imposto.

Acerca da legislação do IR na fonte, julgue o item seguinte.

Para efeito de cálculo do IR na fonte sobre rendimentos de assalariados, não são dedutíveis as despesas médicas nem as despesas com educação.

Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

O pagamento mensal do IR por estimativa não dispensa a pessoa jurídica de apresentação da declaração, mas o que tiver sido pago a maior não poderá ser compensado nem devolvido.