A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos

A

constituídos antes de fevereiro de 1999 das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.

B

independentemente de serem constituídos ou não, mesmo os inscritos em dívida ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL de responsabilidade das empresas de transporte aéreo.

C

não inscritos em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte marítimo de cargas ou passageiros.

D

constituídos apenas depois de fevereiro de 1999, das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.

E

constituídos antes de fevereiro de 1999 pelas empresas nacionais de transporte aéreo e empresas armadoras nacionais, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.

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79428 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Profissional de Contabilidade
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Outros Normativos

O IPVA é um imposto que pertence aos(à):

A

municípios, que ficam com toda a sua arrecadação.

B

estados, que ficam com toda a sua arrecadação.

C

estados, que repassam parte de sua arrecadação para os municípios onde os veículos são licenciados.

D

União, que repassa parte de sua arrecadação para os estados onde os veículos são licenciados.

E

União, que repassa parte de sua arrecadação para os estados e municípios onde os veículos são licenciados.

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45766 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Procurador de Contas
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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

De acordo com o parágrafo 4o do art. 177 da CF, acrescentado pela EC no 33/01, poderá ser instituída contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Em relação à CIDE relativa às atividades de petróleo, a contribuição é

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2367976 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC

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Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas FísicasRendimento Bruto (Arts. 33 ao 65)

Acerca da legislação do IR na fonte, julgue o item seguinte.

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o IR na fonte será calculado sobre o rendimento atribuído a cada mês do período a que se referem tais rendimentos.

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1433411 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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LC 123/2006: Simples Nacional

Considerando as disposições sobre o tratamento tributário diferenciado e simplificado concedido a micro-empresa e a empresa de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.

A

A microempresa fica dispensada de escrituração dos livros fiscais, exceto o Registro de Entradas e o Registro de Saídas.

B

Exclui-se do regime fiscal diferenciado e simplificado, concedido a microempresa e a empresa de pequeno porte, a empresa que tenha débito inscrito em dívida ativa referente a crédito tributário em fase de parcelamento, ainda que adimplente o contribuinte.

C

A microempresa e a empresa de pequeno porte são obrigadas a emitir regularmente os documentos fiscais para acobertar as saídas que realizar, vedado, em qualquer hipótese, o destaque do ICMS.

D

A empresa optante que tenha sido desenquadrada do regime nos termos da lei não mais poderá ser reenquadrada.

E

Exclui-se do regime tributário diferenciado a empresa que possua filial ou empresa interligada situada fora do Estado de Minas Gerais.

Questão Desatualizada

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990517 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor Fiscal da Receita Federal - Tributária e Aduaneira
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LC 123/2006: Simples Nacional

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

A

A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.

B

A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado.

C

Ambos os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente.

D

A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.

E

A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

Questão Desatualizada

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2699060 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

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Profissional de Contabilidade
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Instruções Normativas

Considerando as disposições da legislação tributária acerca do imposto de renda pessoa jurídica, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social sobre o lucro, julgue o item a seguir.

Segundo as instruções normativas da Receita Federal, as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não são dedutíveis do rendimento tributável para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte.

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2179184 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Analista do IRB-Brasil
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Decreto 9.580/2018: RIR

De acordo com a legislação fiscal, não são tributados os valores auferidos em razão da prestação de serviços executada:

A

por servidor não brasileiro de embaixada de outro país situada no Brasil, salvo se não houver no país de sua nacionalidade igual tratamento aos brasileiros que ali exerçam idênticas funções.

B

por representantes comerciais autônomos que exercem outra atividade remunerada e devidamente tributada na fonte.

C

pelo titular de empresa individual ou por sócios de qualquer espécie de sociedade, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária.

D

por trabalhadores avulsos, que prestam serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados.

E

por conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária.

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2179153 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Analista do IRB-Brasil
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Decreto 9.580/2018: RIR

Considerando as regras tributárias incidentes sobre a relação de emprego, pode-se afirmar que integra(m) o rendimento bruto para cálculo do imposto de renda:

A

a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do trabalhador e de seus dependentes, resultantes de transferência do local de trabalho de um município para outro.

B

a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador, cujo valor deve ser apurado a partir das regras do mercado.

C

as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de alimentação e pousada, por serviços executados em outro município ou no exterior.

D

os depósitos do FGTS, além dos juros e correção monetária sobre eles creditados.

E

os prêmios resultantes do cumprimento de metas pelo empregado.