Em relação à Provisão para Imposto de Renda Diferido é correto afirmar que:

O PAF – Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto Federal 70.235/72, recentemente foi alterado pela Lei 11.196, de 21.11.2005. Com vistas a uniformizar jurisprudência, estabeleceu que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de:

O ISSQN incide sobre determinado serviço que seja prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final.

O referido imposto não incide sobre serviços contratados por brasileiros domiciliados no Brasil, cuja prestação seja proveniente do exterior do país.

O ISSQN incide sobre serviços contratados por brasileiros domiciliados no Brasil, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país e aqui tenham sido concluídos.

O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, estabelece que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a(o):