Está incluído no recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, referente ao Simples Nacional o(a)

Considerando a Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de competência dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I A alíquota mínima do ISSQN é de dois por cento e a máxima é de cinco por cento.

II O ISSQN incide sobre as exportações de serviços ao exterior.

III A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço.

IV Não há incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos serviços taxados pelo ISSQN, ressalvados os casos em que os serviços incluam o fornecimento de mercadorias.

Assinale a opção correta.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de todos os seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:

A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

É obrigatória a escrituração dos livros contábeis e fiscais de microempresas, de empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e de microempreendedor individual (MEI), uma vez que não pode ser dispensada, nesses casos, a emissão desses livros para aferir os registros das operações e as prestações realizadas.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) unifica as atividades de validação e de autenticação de livros que integram a escrituração fiscal das sociedades empresariais, a fim de uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

Com exceção das pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, contribuintes devem apresentar os arquivos eletrônicos nos quais constem a sua contabilidade, a exemplo do livro diário e do livro razão, os quais deverão ser escriturados, por meio da “Sped Contábil”, em formato digital, com certificação ICP-Brasil.

Em relação à tributação da renda no Brasil, julgue o item a seguir.

No cálculo do lucro presumido, todas as receitas financeiras deverão constar da base de cálculo.