A filial do Rio de Janeiro de uma empresa de prestação de serviços no ramo de eventos, com Matriz em São Paulo, presta serviços para a Prefeitura de Barra Mansa para a organização de Congresso Regional sobre gestão municipal, que ocorre em Barra Mansa. Ao emitir sua nota de prestação de serviço, o ISSQN será devido, segundo a Lei Complementar 116/2003,

Funcionário público municipal pretende exercer ação de restituição de imposto de renda de pessoa física- IRPF, o qual é retido na fonte pelo seu empregador municipal. Tendo em consideração esta hipótese e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é verdadeira a seguinte assertiva:

Certo Município pretende exigir dos restaurantes o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob a justificativa de que a prestação de serviço da preparação de alimentos e do atendimento aos clientes seria fato gerador suficiente para ocorrer incidência tributária desse imposto sobre esses serviços. Com base nessa situação, tendo em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto o que se afirma na seguinte alternativa:

A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Acerca do recolhimento dos tributos devidos, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Acerca do repasse do produto da arrecadação, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

I. Município ou Distrito Federal. do valor correspondente ao IPTU;

Il. Estado ou Distrito Federal do valor correspondente ao ICMS?

IIl. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor a à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

Está(ão) CORRETA(S):

com base na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza analise as partes que seguem: A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado (1^a parte). Contribuinte é o prestador do serviço (2^a Parte). A base de cálculo do imposto é o preço do Serviço (3^a parte). A aliquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (4^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão INCORRETA(S);

São causas de exclusão do Simples Nacional:

I - Comercialização de produtos de contrabando ou descaminho.

II - Quando ocorrer falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.

III - Em caso de atraso no recolhimento do SIMPLES.

IV - Quando ultrapassar o limite de receita bruta. V - A opção pelo contribuinte.

Analise estas afirmações e responda: