1982678 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Fiscal Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

São requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) opte pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais:

A

independentemente da atividade, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior.

B

que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo simples nacional e que não tenha impedimento na opção pela sistemática

C

independentemente da atividade, que tenha receita mensal de até R$ 6.750,00 por mês após a efetivação da opção.

D

que exerça as atividades de comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, exceto industrialização, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo simples nacional e que não tenha impedimento na opção pela sistemática

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1982676 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Fiscal Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

Compõem a receita bruta, para fins de apuração da Base de Cálculo do Simples Nacional:

I. o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal.
II. os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações.
III. a venda de bens do ativo imobilizado.
IV. as verbas de patrocínio.
V. os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações.
Analise estas afirmações e responda:

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1982675 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Fiscal Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:

A

A opção pelo Simples Nacional pode ser formalizada a qualquer momento, sendo facultado ao optante sair do regime por opção a qualquer momento do exercício financeiro.

B

Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção, o contribuinte poderá cancelar, mesmo que já tenha sido deferido.

C

A opção pelo Simples Nacional por empresa previamente constituída poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e surtirá efeitos a partir do seu deferimento.

D

Caso se formalize, a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano-calendário.

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1982646 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Gurinhém-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

A

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

B

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

C

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

D

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

E

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.

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1982645 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Gurinhém-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que

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1982644 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Gurinhém-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:

A

As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.

B

As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.

C

As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.

D

As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.

E

As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.

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1979531 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Advogado
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

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1974176 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CFC

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Exame de Suficiência - Bacharel
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para incentivo das atividades de inovação e investimentos produtivos das microempresas e empresas de pequeno porte, estas poderão receber aporte de capital realizado por pessoa física ou jurídica denominada investidor- anjo. Em relação ao investidor- anjo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não será considerado sócio da empresa e nem terá participação na administração.
( ) Será responsável por qualquer dívida da empresa, exceto aquela em recuperação judicial.
( ) Será remunerado por seu investimento de acordo com o contrato de participação pelo prazo máximo de cinco anos.
( ) Os valores de seu investimento serão considerados como receita da sociedade.

A sequência está correta em

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1972687 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Massaranduba-SC

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

A Lei Complementar n° 116/2003, entre outras providências, dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito de tal norma, analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta:

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, salvo na hipótese dos serviços que são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

B

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

C

Em qualquer hipótese, os Municípios e o Distrito Federal poderão reduzir a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a tributação resultante alcance alíquota menor do que a mínima prevista na Lei Complementar n° 116/2003.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

E

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de qualquer serviço regularmente conhecido, além daqueles constantes, por amostragem, na lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003.

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1958390 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Delmiro Gouveia-AL

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Auditor Tributário Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior; ou de cujo capital participe uma entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conforme determina o artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.

II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo dessa atualização, de acordo com as determinações do artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários ou do principal, dos juros ou dos acréscimos moratórios relativos às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, conforme previsto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003.

Marque a alternativa CORRETA: