Em relação aos Juros sobre Capital Próprio (JCP), considere as afirmações abaixo.

I - A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.

II - Os Juros sobre Capital Próprio estão previstos na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) e poderão ser imputados aos dividendos obrigatórios devidos aos acionistas sobre o lucro apurado no exercício.

III - Para fins de dedução na apuração do lucro real, o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucro no período, antes da dedução dos juros ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

IV - Os JCPs devem ser calculados exclusivamente sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

Quais estão corretas?

Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, considere as afirmações abaixo.

I - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos que tiverem retenção de IRRF sobre operações realizadas no mercado financeiro poderão utilizar o valor retido para compensação com IRRF devido sobre a folha de pagamento a empregados ou sobre pagamentos a terceiros.

II - Para compensação de IRRF, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real adotam o regime de competência, no qual receitas, custos e despesas devem ser registrados contabilmente no momento de sua ocorrência, independentemente de recebimento ou de pagamento.

III - O IRRF sobre operações realizadas pelas pessoas jurídicas, exceto para aquelas sujeitas à tributação exclusiva na fonte, é considerado como antecipação do imposto de renda devido, podendo ser deduzido do valor a pagar a partir do período de competência em que a receita que lhe deu origem for tributada.

IV - A fonte de informações de retenção de IRRF para a Receita Federal do Brasil (RFB) é dada apenas pela beneficiária que teve o tributo retido; por esse motivo, tal pessoa jurídica deve manter os devidos comprovantes de retenções para comprovação, caso sejam necessários.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo sobre a tributação sobre lucros.

I - As pessoas jurídicas, com e sem fins lucrativos, não enquadradas nas possibilidades de tributação pelo Simples Nacional, desde que observadas as disposições legais, podem optar pelas (ou estão sujeitas às) seguintes formas de tributação sobre lucros: Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Lucro Real.

II - A pessoa jurídica poderá optar pelo Lucro Presumido desde que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica, e que a receita bruta total tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), no ano-calendário anterior, ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicados pelo número de meses em atividade no ano-calendário anterior.

III - O Lucro Presumido, em relação ao Lucro Arbitrado, é a forma mais onerosa de tributação.

IV - As empresas sujeitas ou optantes pelo Lucro Real estão obrigadas a manter controles adequados sobre suas operações, de modo que o resultado do exercício reflita adequadamente as operações efetuadas pela empresa e sirva de base inicial para apuração das bases tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Quais estão corretas?

O planejamento tributário constitui importante instrumento para adequada gestão das pessoas jurídicas com fins lucrativos, inclusive em relação à escolha entre as formas de tributação sobre lucros. Sobre esse tema, considere as afirmações abaixo.

I - Para definir a melhor opção de tributação sobre lucros, a pessoa jurídica deverá avaliar se a opção atende aos critérios estabelecidos pela legislação para cada modalidade de tributação, caso contrário poderá incorrer em contingências fiscais.

II - A pessoa jurídica deverá considerar tão somente a carga tributária relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido ao definir a opção pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.

III - O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; esse regime inclui vários tributos, inclusive Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

IV - Frente à concorrência desleal, algumas empresas podem buscar o enquadramento indevido entre as formas de tributação sobre lucros como forma lícita para reduzir os seus gastos com tributos.

Quais estão corretas?

Por meio do Decreto nº 8.373/14, o Governo Federal instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que é um projeto destinado a unificar a prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A partir desta compreensão, julgue as afirmações a seguir:

( ) O e-Social tem como princípio facilitar o cumprimento de obrigações legais por parte das pessoas físicas e jurídicas, eliminando as eventuais redundâncias.

( ) As informações prestadas no e-Social substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social – GFIP.

( ) É facultado o uso do e-Social para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.

( ) São entes participantes do e-Social a Receita Federal do Brasil, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Justiça e a Caixa Econômica Federal.

( ) O Número de Identificação Social (NIS) será utilizado para identificar o recolhimento/recebimento do FGTS, seguro-desemprego, abono salarial do trabalhador.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

Nos termos da Constituição Federal em vigor, as microempresas e as empresas de pequeno porte: