Com base na Lei Complementar 123 de 2006, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.

Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Com base na LC 123/06 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma empresa comercial durante o exercício de 2015 apurou em suas operações Lucros ao final do exercício. Os lucros distribuídos para os sócios da empresa são:

Estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A alíquota do IRPJ é de:

A Lei Complementar que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Super Simples, já passou por várias alterações. Mas esta lei base modificou uma série de procedimentos para as empresas afetadas. Esta lei complementar é a:

A empresa Tudo Limpo Ltda., pessoa jurídica de direito privado e não optante pelo Simples Nacional, prestou serviços de limpeza para a empresa Vai dar Certo Ltda., também pessoa jurídica de direito privado e não optante pelo Simples Nacional, e precisar emitir uma nota fiscal de serviço com o valor de R$11.000,00. De acordo com a Instrução Normativa SRF Nº 459, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços:

Assinale a alternativa CORRETA.

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre contratou a empresa ABC Consertos Ltda, com sede em Porto Alegre, não optante pelo Simples Nacional, para o serviço de manutenção de um automóvel, no valor de R$ 2.000,00. Observando o Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, o valor líquido a ser pago pela prestação do serviço será: