2239802 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Auditor-Fiscal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:

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2237195 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Fiscal de Tributos
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O Código Tributário Municipal determina que o prazo para a inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município, contado da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a qualquer título, da assinatura da escritura formal, será de até:

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2237130 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Fiscal de Tributos
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A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos cobrada pelo Município sobre a parcela das aquisições de casa própria financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação será de:

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2237089 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

O Fiscal de Tributos do Município verificou que um contribuinte realizou uma operação que representava fato gerador do Imposto Sobre Serviços em 17/09/2015, mas o fato só chegou ao conhecimento da Autoridade Fiscal em 26/11/2015. Ocorre que houve alteração da legislação com início de vigência em 03/011/2015. Neste caso o lançamento a ser efetuado deverá adotar:

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do efetivo lançamento, podendo ser aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do efetivo lançamento, não podendo ser aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, mas será aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, mas será aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novas hipóteses de incidência e processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

E

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, não podendo ser aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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1707261 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Ao interpretarmos a Lei complementar Nº 008/2003 do código tributário da Prefeitura de Cristiano Otoni, em seu Art. 51- Quando ocorre de um contribuinte Pessoa Jurídica, o imposto (ISSQN) será calculado mensalmente, incidindo sobre o faturamento bruto da empresa e deverá ser recolhido até :

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1598056 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal Serviços Tributários
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Processo Administrativo Tributário Municipal

O Processo Administrativo Fiscal – PAF tem como objetivo:

A

Solucionar os conflitos surgidos entre os contribuintes e o fisco, visando principalmente a correta aplicação da legislação tributária.

B

Burocratizar os conflitos surgidos entre os contribuintes e o fisco, visando principalmente a ambígua aplicação da legislação tributária.

C

Burocratizar os conflitos surgidos entre os contribuintes e o fisco, visando principalmente a ambígua aplicação da legislação penal.

D

Solucionar os conflitos surgidos entre os contribuintes e o fisco, visando principalmente a correta aplicação da legislação penal.

E

Burocratizar os conflitos surgidos entre os contribuintes e o fisco, visando principalmente a correta aplicação do processual civil.

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1556028 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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O Art. 26 da LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2001– Excluem o crédito tributário:

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1539091 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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Extinção do Crédito Tributário

Marque a alternativa incorreta no que se refere a Lei Complementar Municipal Nº 006/2001 -A Seção III Da Extinção do Crédito Tributário Art. 25 – Extinguem o crédito tributário no seguinte caso:

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1315341 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEC
Orgão: Pref. Bocaiúva Sul-PR

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Fiscal Fazendário
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Observe a redação do art. 35 da Lei n.º 106/87 – Código Tributário Municipal:

Art. 35 – O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana do município.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as informações fornecidas na questão.

A

O Fiscal Fazendário do município de Bocaiúva do Sul pode inscrever no Cadastro Imobiliário Municipal um imóvel do Sr. Altair localizado no município de Colombo.

B

O Fiscal Fazendário do município de Bocaiúva do Sul pode inscrever no Cadastro Imobiliário Municipal um imóvel do Sr. Jacinto localizado na área rural e totalmente voltado para a produção de hortaliças.

C

O Fiscal Fazendário do município de Bocaiúva do Sul deve inscrever no Cadastro Imobiliário Municipal todos os imóveis localizados fora do perímetro urbano.

D

O Fiscal Fazendário do município de Bocaiúva do Sul deve inscrever no Cadastro Imobiliário Municipal todos os automóveis com circulação nas vias públicas do município.

E

O Fiscal Fazendário do município de Bocaiúva do Sul deve inscrever no Cadastro Imobiliário Municipal todos os imóveis localizados dentro do perímetro urbano do município.

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1304613 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

No exercício de seu poder de polícia, e para o fim de obtenção de elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal de Mogi das Cruzes não poderá:

A

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal.

B

proceder à penhora auto executória dos ativos de propriedade de pessoas jurídicas situadas no Município sujeitas ao poder fiscalizador da Fazenda Pública.

C

exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

D

fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exerceram as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens que constituem matéria tributável.