2246531 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Em relação ao IPTU, é correto afirmar que:

A

segundo o STF, o princípio da progressividade é incompatível com os impostos reais, ou seja, aqueles que incidem sobre o patrimônio, razão pela qual se pode afirmar que o IPTU não é imposto progressivo

B

interpretando de forma sistemática a Constituição Federal/1988, pode-se concluir que a progressividade do IPTU em razão do valor, da localização e do uso do imóvel, revela claramente a finalidade extrafiscal do imposto

C

conforme decisão do STF, os imóveis alugados perdem a condição de imunes, devendo ser exigido o IPTU dos locatários e dos proprietários, em caráter de solidariedade, o que não ocorre com terrenos baldios, que conservam a sua imunidade

D

considerando que, por incidir sobre a propriedade predial e territorial, o IPTU é incompatível com a ideia de desenvolvimento econômico e das comunidades, é lícito afirmar que esse imposto se limita a coibir a especulação e o uso indevido da propriedade

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2246363 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ

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Auditor-Fiscal
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De acordo com o Código Tributário do Município de Araruama, as infrações apuradas de falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado por arbitramento sobre o sujeito passivo inscrito no órgão competente, terá aplicação de multa em um percentual de:

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2246086 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ

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Auditor-Fiscal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com o Código Tributário do Município de Araruama, os imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, terão:

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2246041 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ

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Auditor-Fiscal
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Administração Tributária Municipal

Considere um procedimento fiscal com apuração da falta de pagamento de tributo calculado sobre operações tributáveis, que foram escrituradas como se isentas fossem. Nessa situação, o Código Tributário Municipal prevê a aplicação de multa sobre o imposto apurado em um percentual de:

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2245938 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ

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Auditor-Fiscal
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Identitifique a alternativa que apresenta substitutos tributários.

A

Tomadores de serviços que não exigem documento fiscal idôneo.

B

Tomadores de serviços, nas situações em que a contratada evidenciar a inscrição municipal e o recolhimento do ISS devido.

C

Pessoas jurídicas de direito privado que permitem em seu estabelecimento ou domicílio a prestação de serviços por prestador de serviços não inscrito no Município.

D

Tomadores de serviços, nas situações em que a contratada apresentar certidão de reconhecimento de isenção.

E

Estabelecimentos particulares de ensino, inclusive os imunes, pelos serviços de limpeza ou vigilância a eles prestados.

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2245572 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Administração Tributária Municipal

Com base no código tributário municipal, do termo de fiscalização, ao ser iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo para concluíla, que corresponderá a:

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2245571 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Administração Tributária Municipal

Da responsabilidade dos agentes fiscais o art. 283 do código tributário municipal determina que: o agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente será:

A

exonerado imediatamente.

B

exonerado temporariamente, até que se apure as possíveis evidencias em contrário.

C

responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à fazenda pública municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas enquanto não extinto o direito da fazenda pública.

D

solidariamente responsável, pelo não pagamento do tributo a fazenda pública, devendo ser suspenso até que apure as infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída.

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2241379 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Auditor-Fiscal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

A

as empresas prestadoras de serviços de limpeza no município

B

as associações de classe e os sindicatos, exceto quanto aos serviços prestados aos não sócios

C

os serviços de carpintaria prestados por profissionais liberais, exceto quando o tomador de serviços for entidade da administração indireta municipal

D

os serviços de estacionamento

E

os serviços de pintura e de construção civil prestados por profissionais liberais

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2241378 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Auditor-Fiscal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:

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2241377 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Auditor-Fiscal
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Processo Administrativo Tributário Municipal

A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja admitido em até: