914002 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente de Tributos Imobiliários
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas e, em seguida indique a alternativa correta, com base na Lei Complementar 04 de 2001, art. 2, II.

Para os efeitos do IPTU é considerado o terreno que contenha:

I- construção de natureza temporária ou provisória, que possa ser removida com destruição ou alteração.

II- construção em andamento ou paralisada.

III- construção em ruínas, condenada ou interditada, ou em demolição.

IV- construção em que autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada e situação para a destinação ou utilização pretendida.

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913973 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente de Tributos Imobiliários
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Taxas Municipais

De acordo com a Lei Nº 1961/70, art. 190, do Município de Mogi das Cruzes são isentos da Taxa de Licença para tráfego de veículos, os veículos de propriedade:

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913876 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente de Tributos Imobiliários
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Extinção do Crédito Tributário

Complete a lacuna abaixo com a alternativa correta, com referência à lei 1961/70 art.35.

O direito de pleitear a restituição do imposto, contribuição de melhoria ou multa no município de Mogi das Cruzes, extingue-se com o decurso do prazo de meses, quando o pedido se basear em simples erro de cálculo.

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913822 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

A próxima questão tem como base a lei 1961 de 07 de dezembro de 1970. Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regulamento.

B

O Fisco poderá requisitar a terceiros e estes ficam obrigados a fornecer-lhes, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força da lei, estejam obrigados a guardar sigilo com relação a estes fatos.

C

O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

Lançamento é o procedimento privativo das autoridades administrativas, destinado a constituir o débito tributário.

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913682 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Fiscal de Rendas
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

A próxima questão versam sobre a Lei Complementar Nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências da PM de Mogi das Cruzes.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Do cálculo do Imposto, o preço dos serviços poderá ser arbitrado, na forma que dispuser o regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I- Quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.

II- Quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente superior ao corrente na praça.

III- Quando o sujeito passivo não estiver inscrito na repartição fiscal competente.

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913665 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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A próxima questão tem como base a lei 1961 de 07 de dezembro de 1970. Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes.

Constitui dívida ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, regularmente, inscritas na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Com base na dívida ativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cobrança executiva da dívida ativa será feita por intermédio da Assistência Jurídica da Prefeitura, ou por advogados contratados para isso, podendo ser notificados os devedores de que no prazo de 60 (sessenta) dias terá início a cobrança e promovendo-se todos os atos necessários à defesa dos interesses do Município.

B

O recebimento do débito, constante de certidão já encaminhada para cobrança executiva, será feito exclusivamente mediante guia do órgão incumbido da cobrança judicial da dívida.

C

Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição em dívida ativa, dos débitos fiscais por contribuinte.

D

Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita a dívida ativa registrada em livros especiais, na repartição competente da Prefeitura.

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873310 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal - Serviços Externos
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

A luz “da Lei Complementar Nº 008/2003 do código tributário da Prefeitura de Cristiano Otoni (Art. 50) – A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será o preço do serviço realizado e constante da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31-07-2003, ao qual se aplicará a alíquota única de”:

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803998 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEC
Orgão: Pref. Bocaiúva Sul-PR

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Fiscal Fazendário
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Observe a redação do art. 5º da Lei n.º 106/87 – Código Tributário Municipal:

Art. 5º – Para os efeitos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se local da prestação de serviço:

a.) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
b.) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as informações fornecidas na questão.

A

Marcos, proprietário de uma construtora estabelecida em Curitiba, está construindo um condomínio de casas em Bocaiúva do Sul. A construtora deverá pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza somente para o município de Curitiba.

B

Clarice, cabeleireira que possui um pequeno salão na garagem de sua casa no município de Bocaiúva do Sul, não precisa pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois não possui um estabelecimento comercial.

C

Thiago, advogado estabelecido no município de Bocaiúva do Sul, com escritório montado nos fundos da casa de sua sogra, paga o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o município de Bocaiúva do Sul.

D

Lúcio, médico que estava estabelecido no município de Bocaiúva do Sul, muda o seu consultório para o município de Colombo. Ele deve continuar pagando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o município de Bocaiúva do Sul.

E

João, proprietário de uma funerária no Município de Bocaiúva do Sul, não precisa pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois o cemitério é local sagrado.

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803929 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Em conformidade com o disposto no Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes, deve-se ter como domicílio fiscal:

A

tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de qualquer uma de suas repartições administrativas no Município.

B

tratando-se de pessoa física, o lugar onde exerce de forma preponderante suas atividades negociais ou profissionais, como regra.

C

tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente, o lugar de sua sede.

D

tratando-se do responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, o território do Município.

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797551 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEC
Orgão: Pref. Bocaiúva Sul-PR

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Fiscal Fazendário
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Observe a redação do art. 6º da Lei n.º 106/87 – Código Tributário Municipal:

Art. 6º – Contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo Único. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as informações fornecidas na questão.

A

É contribuinte o frentista que presta serviços em posto de gasolina legalmente constituído.

B

É contribuinte o garçom que presta serviços em restaurante legalmente constituído.

C

É contribuinte a manicure que presta serviços no salão da Clarice, que contratou legalmente a manicure.

D

É contribuinte o advogado com escritório legalmente constituído na casa da sogra.

E

É contribuinte o Sr. Jair, diretor-geral da madeireira Araucária Ltda.

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