Estabelece a Lei Nº 3.398/ 89, art. 10, I, alínea a, do município de Mogi das Cruzes que, para o cálculo do Imposto Sobre Transmissão “inter vivos” nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habilitação, será aplicada a alíquota sobre o valor efetivamente financiado de:

Com base na L/C Nº 41/05, art. 17 § único, 1; 1§ único; 12, do município de Mogi das Cruzes, assinale a alternativa INCORRETA.

A próxima questão tem como base a lei 1961 de 07 de dezembro de 1970. Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes.

Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:

I- por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, pelo Executivo, para pagamento da dívida.

II- pela concessão de prazos especiais para esse fim.

III- pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento.

IV- com o decurso do prazo de 6 (seis) meses, quando o pedido se basear em simples erro de cálculo, ou de 3 (três) anos nos demais casos.

V- pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida em juízo de inventário, falência, concordata ou concurso de credores.

Assinale a alternativa correta.

A próxima questão versam sobre a Lei Complementar Nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências da PM de Mogi das Cruzes.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I- Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II- Estrutura organizacional ou administrativa;

III- Inscrição nos órgãos previdenciários;

IV- Indicação como domicílio fiscal para efeito de incidência de outros tributos;

V- Permanência, ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, de seu representante ou preposto.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei 1961/70 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A próxima questão tem como base a lei 1961 de 07 de dezembro de 1970. Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes.

Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I- exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

II- fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exerceram as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens que constituem matéria tributável.

III- exigir informações e comunicações escritas ou verbais.

IV- notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal.

V- requisitar o auxílio da Força Pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Complementar 04 de 2001, art. 14, § único, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Municipal Nº 1961/70, art. 39, o direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescreve em:

Estabelece a L/C Nº 41/05, art. 2 § único, do município de Mogi das Cruzes, no cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os Fatores de Correção:

I- Fator Profundidade.
II- Fator Testada.
III- Fator Gleba.
IV- Fator Condomínio.
V- Fator Córrego.
VI- Fator Pedologia.
VII- Fator Localização.

De acordo com as informações acima, está correto afirmar que:

A próxima questão versam sobre a Lei Complementar Nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências da PM de Mogi das Cruzes.

Com relação ao procedimento tributário, o procedimento fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tal como estabelecido na legislação tributária municipal, terá início, alternativamente, com:

I- A lavratura do auto de infração;
II- A lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
III- A impugnação, pelo sujeito ativo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Estão corretas as afirmativas: