2304044 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

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Especialista do DEPEN - Assistente Social
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Especialista do DEPEN - Enfermeiro
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Especialista do DEPEN - Médico/Clínica Geral
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Especialista do DEPEN - Odontólogo
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Especialista do DEPEN - Psicologo
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Especialista do DEPEN - Psiquiatra
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Especialista do DEPEN - Terapeuta Ocupacional
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Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte.

Preso que é submetido a tratamento ambulatorial pode contratar médico de sua confiança se autorizado pelo diretor da penitenciária federal, o qual deve comunicar ao juiz corregedor federal competente eventual divergência entre o médico particular do preso e o médico em exercício na penitenciária federal quanto à prescrição de medicamentos, à duração e à periodicidade do tratamento ou ao controle e às visitas assistenciais.

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2304043 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

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Especialista do DEPEN - Assistente Social
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Especialista do DEPEN - Enfermeiro
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Especialista do DEPEN - Médico/Clínica Geral
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Especialista do DEPEN - Odontólogo
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Especialista do DEPEN - Psicologo
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Especialista do DEPEN - Psiquiatra
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Especialista do DEPEN - Terapeuta Ocupacional
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Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte.

O preso faz jus a alimentação diferenciada por questões religiosas e culturais, mas a alimentação diferenciada decorrente de restrições alimentares depende de prescrição médica.

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2304041 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.

Compete ao agente federal de execução penal vigiar e orientar pessoa recolhida em estabelecimento penal federal.

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2258464 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Decreto Estadual nº 13.502/2012 - Estrutura Organizacional da CAPOC

O Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias uma nova composição denominada Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), fundamentada na previsão do artigo 175, incisos III, IV e parágrafo único da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Considerando a formação dessa estrutura e sua competência, assinale a alternativa correta.

A

A denominada CAPOC, dirigida por Delegado de carreira, possui competência exclusiva a condução de procedimentos disciplinares, administrativos e penais em desfavor de qualquer policial civil pertencente aos quadros gerais da Secretaria de Segurança Pública.

B

A competência da CAPOC se emoldura em proceder, mediante solicitação, a instauração de sindicância administrativa disciplinar, de auto de investigação preliminar ou de outro procedimento apuratório, relativo às infrações administrativas atribuídas a servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias.

C

Com base nos artigos incisos III e IV do artigo 175 e parágrafo único da Lei Complementar 114/2005, cabe ao Coordenador da CAPOC a investigação preliminar, a consequente feitura de sindicância administrativa e punição nos casos de suspensão acima de 120 dias ou demissão direta do servidor.

D

Por ser órgão subordinado ao executivo não pode a CAPOC realizar o acompanhamento das atividades periciais e de identificação, devendo os componentes desta Coordenadoria se limitarem apenas aos processos civis e penais dos servidores.

E

Não é de competência da CAPOC acompanhar ou dirigir correições ordinárias ou extraordinárias nas Unidades componentes da (Coordenadoria-Geral de Perícias, sendo esta uma decisão de ofício que compete apenas ao Ministério Público.

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2258463 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Sobre os deveres, transgressões disciplinares e das penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.

A

São competentes para imposição de pena disciplinar: o Governador, privativamente, nos casos de demissão de policial civil. O Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, ressalvada a competência do Governador. O Corregedor- Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, nos casos de repreensão e suspensão até noventa dias e demissão.

B

Por se tratar de sistema de hierarquia celetista, não compete ao chefe imediato, responsável pelo serviço, comunicar ao respectivo superior hierárquico as faltas disciplinares praticadas por servidores postos à sua disposição ou que lhes estejam vinculados funcionalmente, conforme previsto na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e no Código Penal brasileiro.

C

A absolvição criminal jamais afasta a responsabilidade administrativa pela inexistência material do fato ou negativa de autoria, salvo a existência de falta residual.

D

A responsabilidade administrativa resulta da inobservância dos deveres e da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições constantes na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

E

São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, a qual estão sujeitos os integrantes do quadro da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul: a repreensão, a suspensão, o banimento, a prestação de serviços à comunidade e a pena de multa.

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2258462 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Sobre a instituição da carreira de Perito Oficial Forense e suas competências, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Perito Oficial Forense supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias médico-legais ou odonto-legais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho, planejando, dirigindo e coordenando as atividades científicas, realizando pesquisas de novos métodos na área de medicina ou odontologia legal e ainda produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos.

B

Trata-se de função privativa do Perito Oficial Forense colher impressões digitais em pessoas vivas ou mortas, para fins de identificação papiloscópica civil e criminal, classificar, comparar impressões papilares e realizar as buscas no arquivo datiloscópico e sistemas automatizados de identificação de impressão digital, inclusive em cadáveres e consequente elaboração do laudo necropapiloscópico.

C

Compete ao Perito Oficial Forense executar o levantamento de impressões papilares em locais de crime, a fim de analisá-los e interpretá-los em Iaboratórios, realizar perícias papiloscópicas e proceder a diligências necessárias à complementação dos respectivos exames, assim como elaborar laudos dos exames periciais relacionados, quando requisitados pela autoridade competente.

D

A lotação dos ocupantes de cargos integrantes da categoria funcional de Perito Oficial Forense será em unidade operacional estranha à Coordenadoria-Geral de Perícias, não sendo observados os critérios de hierarquia e tempo de serviço.

E

Compete ao Perito Oficial Forense supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias criminais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho. Cabe ainda ao Perito Oficial, planejar, dirigir e coordenar as atividades científicas, realizar pesquisas de novos métodos criminalísticos e produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos de perícia criminal, executando perícias, com exclusividade, em locais de crime, procedendo ao levantamento pormenorizado e coletando todas as evidências materiais relacionadas a esses eventos.

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2258461 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Sobre estrutura, competência e condução da Coordenadoria-Geral de Perícias à luz da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.

A

A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, nomeado pelo Governador, escolhido entre os membros da classe especial, em efetivo exercício, integrantes de uma das carreiras referidas no artigo 29 da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.

B

A Coordenadoria-Geral de Perícias não poderá cumprir o objetivo fim de sua competência por meio das unidades operacionais de sua estrutura organizacional, identificadas por: Instituto de Análises Laboratoriais Forense; Instituto de Criminalística; Instituto de Medicina e
Odontologia Legal e Instituto de Identificação, haja vista cada qual ser independente entre si e não guardarem relação de subordinação ao Coordenador-Geral.

C

Cabe ao Instituto Médico-Legal e ao Instituto de Identificação, realizar pesquisas no campo da criminalística e perícias criminais com exclusividade em locais de crimes, em materiais diversos, objetos, veículos, bem como identificação de pessoas na área de criminalística, dentre outras, tendo como objetivos a materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a autoria dos delitos.

D

É função do Perito Criminal na estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias realizar perícias, pesquisas e estudos de atividades
científicas no campo da identificação civil, criminal e papiloscópica, ampliando o campo de pesquisas a fim de mitigar técnicas preconizadas e criar novos métodos que discordam do desenvolvimento tecnológico e científico.

E

Cabe ao Perito Papiloscopista realizar pesquisas no campo da criminalística e perícias criminais, com exclusividade, em locais de crimes, em materiais, objetos, veículos, bem como identificação de pessoas na área de criminalística, dentre outras, tendo como objetivos a materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a denúncia criminal da autoria dos delitos.

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2258460 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Decreto Estadual nº 12.107/2006 - Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias

A Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP), unidade operacional da Polícia Civil do Estado, vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, possui a finalidade de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades da perícia oficial forense essenciais ao cumprimento de sua função Constitucional. Em relação à finalidade e à competência, assinale a alternativa correta.

A

Combater ostensivamente o crime com patrulhamento de seus servidores em diligências na busca de cumprimentos de mandado de prisão.

B

Não é de responsabilidade da Coordenadoria-Geral de Perícias a preservação das provas técnico-cientiíficas relacionadas aos exames realizados, uma vez que o Código de Processo Penal determina que os objetos após liberados pelos Peritos devem acompanhar os autos de inquéritos e deles não devem ser desmembrados.

C

A realização, com exclusividade, no âmbito da Polícia Civil, por intermédio de seus Institutos, dos serviços técnico-científicos, destinados à execução dos exames de corpo de delito para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria, relacionados às perícias de criminalística, medicina legal, odontologia legal e identificação papiloscópica.

D

Trata-se de competência da Coordenadoria- Geral de Perícias a participação nas ações estratégicas de segurança pública. Da mesma forma, a perícia por ser Órgão parcial, não deve colaborar com as autoridades do Poder Judiciário ou nas atividades da justiça.

E

Não se insere na competência da Coordenadoria-Geral de Perícias, a organização e manutenção, no âmbito de sua atuação, de grupos de pesquisa científica para a realização de estudos e desenvolvimento de projetos que visem à atualização e ao aperfeiçoamento de seus procedimentos judiciários.

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2258389 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Decreto Estadual nº 13.502/2012 - Estrutura Organizacional da CAPOC

Considerando o Decreto 13.502 de 23 de outubro de 2012 e sua competência à luz do previsto na Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta:

A

A Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), possui a função de apurar os crimes penais praticados pelos servidores vinculados à todas as Secretarias de Governo.

B

A CAPOC incumbe com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, a finalidade atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros e abusos das autoridades e agentes policiais, apurando a eventual responsabilidade funcional.

C

Sempre que se constatar a omissão da autoridade ou agente competente, cumpre à CAPOC a instauração de procedimento administrativo disciplinar, e avocar aqueles já em curso para corrigir o andamento, inclusive para a aplicação da penalidade administrativa e civil cabível.

D

A Corregedoria-Geral da Polícia e a CAPOC são dirigidas por Delegado de Classe Especial de Carreira, com formação específica, com o objetivo exclusivo de oferecer a denúncia criminal nos crimes praticados por servidor no efetivo exercício.

E

A CAPOC possui competência concorrente com a Corregedoria-Geral de Polícia Civil.

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2258388 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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A sindicância administrativa é o meio sumário de apuração de irregularidades e será realizada por funcionário ou comissão, presidida por membros de condição hierárquica nunca inferior à do sindicado. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos administrativos e suas peculiaridades.

A

A sindicância será instaurada de oficio pela autoridade competente que tomou conhecimento da irregularidade ou por determinação de órgão ou chefia a que pertencer o funcionário, mediante ato próprio.

B

Por se tratar de corporação em que impossível se torna a ausência de convivência próxima entre os servidores, mesmo ocorrendo justo motivo, a autoridade ou membro de comissão sindicante não pode se declarar suspeito, sendo necessário apenas a devolução da sindicância administrativa ao subscritor renovando a portaria designativa.

C

A sindicância administrativa deverá ser instaurada no prazo de trinta dias do momento do fato, conduzida pela autoridade competente, cuja peça inaugural constará de relato sucinto do fato, se possível mencionando a data, local, circunstâncias dos fatos, determinando ainda a adoção das primeiras medidas e juntada de documentos já obtidos e oitivas de testemunhas, com afastamento do servidor investigado em todos os casos.

D

Em qualquer fase da sindicância administrativa, se ficar evidenciado falta funcional em que a pena seja superior a três dias de suspensão, os autos serão encaminhados à autoridade competente propondo a instauração de processo administrativo, indicando os fundamentos fáticos e jurídicos da proposta.

E

A decisão deverá ser proferida no prazo de trinta dias do recebimento dos autos, onde a autoridade competente deverá averiguar seu regular desenvolvimento, principalmente quanto à garantia da ampla defesa, apontar as falhas encontradas, devolvendo-os para correção, se for o caso, acolher ou recusar, motivadamente, a conclusão do relator, aplicando a penalidade, absolvendo o sindicado ou determinando o arquivamento dos autos.