A Lei Federal 13.022/2014 dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, a respeito da mencionada lei assinale a alternativa correta:

A Lei Federal 13.022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais, traz em seu artigo 3º princípios mínimos a serem observados. Qual dos princípios abaixo não está previsto no artigo 3º da Lei 13.022/14?

No que pertine aos requisitos para investidura no cargo público para guarda municipal, previstos no artigo 10º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo o art. 15 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “os círculos hierárquicos são ambientes de convivência entre facções da mesma categoria, prestando-se para limitar a promiscuidade e desenvolver o espírito de camaradagem, sem prejuízo do respeito mútuo. O tratamento devido pelos componentes da Guarda Civil Municipal será:

Segundo o art. 2° da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, que trata da Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cabedelo,“são conferidas à Guarda Civil Municipal responsabilidades de uma Corporação Especial de Segurança Municipal, com destinação preventiva, cabendo-lhe, entre outros:

I. Dar proteção aos bens, serviços e instalações municipais.

II. Apoiar as atividades de assistência social, quando para tal fim designados.

III. Colaborar com a segurança pública e manter o controle do trânsito urbano, em convênio com a Polícia Estadual, quando necessário.

IV. Apoiar e proteger as crianças das creches municipais.

V. Orientar filas em repartições públicas.

VI. Reforçar postos de pagamento aos funcionários municipais.

VII. Colaborar com o policiamento preventivo.

VIII. Remover flagelados em emergências, em colaboração com a Defesa Civil.

Estão CORRETAS:

Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “Incumbe aos Guardas Civis Municipais a proteção dos bens, instalações e a garantia dos serviços do Município, e para cumprir estas atribuições devem”, entre outros:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o art. 3º da Lei nº 13.022/2006, que trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise os itens abaixo:

I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

III. Patrulhamento preventivo.

IV. Compromisso com a evolução social da comunidade.

V. Uso progressivo da força.

Estão CORRETAS:

“O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo ______________________ servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.”

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o trecho, em conformidade com a Lei 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais:

Considerando a Lei 13.022 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, as guardas municipais NÃO poderão ter efetivo superior a:

Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista o Estatuto Geral das guardas municipais, previsto na Lei 13.022:

I. O uso progressivo da força é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

III. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Assinale a alternativa CORRETA: