São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

Acerca das competências das guardas municipais, de acordo com a Lei 13.022/2014, analise as assertivas a seguir e depois assinale a alternativa CORRETA:

I- É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

II- É competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

III- É competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

Sobre as prerrogativas das guardas municipais, conforme a Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o que dispõe a Portaria Interministerial nº 4.226/2010, o uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da

No Município de Campo Bom, qual o órgão público que busca tornar mais ágeis e eficazes as ações de prevenção e repressão da violência e da criminalidade, cooperando com as atividades e comunicações entre os diversos setores municipais, estaduais e federais?

Analise as afirmativas a seguir, identifique V, para as afirmativas verdadeiras e F, para as assertivas falsas, e ao final marque a alternativa com sequência correta:

I. Segurança pública é uma atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito ou interesse ou liberdade, regula a prática de fato ou abstenção de ato, em razão de interesse público concernente à segurança, a higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos;

II. Somente a polícia não conseguirá com que o problema relacionado a segurança pública seja resolvido a contento, havendo a necessidade premente da participação de diversas forças da sociedade, incluindo-se aí as instituições de caráter público-formal, como o judiciário e o Ministério Público, e as de caráter informal, como as igrejas, escolas, ONGS, etc.;

III. A ordem pública é um regime constante com a finalidade de proteger o cidadão, garantindo estabilidade institucional para a manutenção da ordem interna do País, permitindo ainda uma convivência normal em sociedade e a busca da harmonia social. IV. Além das polícias, a própria população pode colaborar para fortalecer a segurança;

V. Ao conjunto de instituições mantidas pelo Estado, para que com base nas prescrições legais regulamentares, preservem a Ordem Pública, a moralidade, a saúde pública e assegure o bem-estar da coletividade, garantindo os direitos coletivos e individuais chamamos de Polícia.

Considere hipoteticamente uma situação em que o uso da força pelo agente de segurança pública causou lesão de pessoas. Nesse caso, o agente de segurança pública envolvido deverá

O Decreto-Lei no 667/1969 foi elaborado com a finalidade de reorganizar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.

De acordo com o que dispõe a Portaria Interministerial nº 4.226/2010, quanto ao uso de armas de fogo e uso da força, assinale a alternativa correta.

Acerca da criação das guardas municipais, conforme a Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.