Quando o guarda municipal for sujeito à prisão antes de condenação definitiva, nos termos da Lei nº 13.022/14:

De acordo com a Lei nº 13.022/14, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. João Pedro e Michael estavam em debate sobre a referida Lei, especificamente sobre o porte de arma de fogo aos guardas municipais. João Pedro dizia que aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Michael, por outro lado, dizia que aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 13.022/14, determina que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre as guardas municipais, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida Lei:

“Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. Com base na Portaria Interministerial nº 4.226 de 2010, tal definição se adequa ao princípio da:

Tendo como base as diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública disciplinada pela Portaria Interministerial nº 4.226 de 2010, julgue os itens a seguir.

I. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar o que disciplina a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, desumanos ou degradante, dentre outros documentos.

II. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

III. Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de fogo, que incluam avaliação técnica, psicológica, física e treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima, sendo dispensável os procedimentos para o uso de instrumento de menor potencial ofensivo.

IV. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.

Está incorreto o afirmado:

Acerca das atribuições do Guarda Civil Municipal de Campo Limpo Paulista disciplinadas pelo Decreto Municipal nº 3,810 de 1995, julgue os itens a seguir.

I. É de competência de todos os guardas civis municipais fiscalizar a utilização dos logradouros públicos.

II. Também compete aos guardas civis municipais organizar escalas de serviço entre si, estabelecendo as folgas de acordo com votação.

III. É defeso trocar do setor ou serviço sem consentimento do coordenador.

IV. É lícito receber vantagem de particulares como forma de agradecimento pelos serviços prestados no desempenho de suas funções.

Julgue as assertivas abaixo, tendo como base o que dispõe o Decreto Municipal nº 3.810 de 1995, acerca do cargo de inspetor.

I. O cargo é exercido por membros de carreira da Guarda Civil Municipal.

II. É de competência do cargo exigir que os guardas se apresentem bem uniformizados.

III. A seleção para preenchimento do referido cargo será feita através de testes, conhecimentos gerais e profissionais.

Considerando o Decreto Municipal nº 3.810 de 1995, que dispõe sobre o regulamento interno da Guarda Municipal de Campo Limpo Paulista, a Guarda Municipal é considerada uma entidade:

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, não é princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

Com base no que dispõe a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), julgue os itens a seguir considerando (V) para afirmações verdadeiras e (F) para as afirmações falsas. Ao final, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

I. O patrulhamento preventivo e a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas são uns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

II. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo.

III. A estrutura hierárquica da guarda municipal é obrigada a utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

IV. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.