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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Caso haja restrição médica, suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal.
PORQUE
II. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo.
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I. Os Municípios possuem a faculdade de instituir guardas municipais, por expressa previsão constitucional.
II. A guarda municipal possui poder de polícia administrativa.
III. A guarda municipal só pode ser estabelecida mediante lei específica municipal.
IV. As guardas municipais se destinam à proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
V. Incumbe aos agentes da guarda municipal a observância da Constituição Federal e a defesa da supremacia do interesse público.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
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A Polícia Comunitária representa uma alternativa ao modelo tradicional de polícia. Este último se caracteriza por uma atitude reativa praticada após as práticas criminosas, uma abordagem focada sobre os sintomas dos problemas de segurança ao invés de suas causas e pela posição isolada da polícia, não integrada e distante da população (DIAS NETO, Theodomiro. Segurança Urbana: o modelo da nova prevenção. São Paulo: Revista dos Tribunais/Fundação Getúlio Vargas, 2005). Assim, no contexto da Polícia Comunitária o conceito de Comportamento Pro-ativo do Cidadão é:
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( ) Entende-se em Legítima Defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou eminente, a direito seu ou de outrem. ( ) Estrito Cumprimento do Dever Legal consiste na realização de um fato típico, por força de desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação. ( ) Exercício Regular de Direito é uma ação típica praticada por um indivíduo, não sendo considerada um ilícito. ( ) Estado de Necessidade acontece quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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1. O Módulo Detentos foi projetado com foco no operador Agente Penitenciário de Plantão e apresenta diversas opções do cotidiano e para o cadastramento do preso. 2. Ao ingressar no Sistema Prisional, o preso deverá ser identificado por meio do Sistema de Identificação Penal. 3. No i-PEN todo o preso recebe um único número de matrícula, que o acompanhará por toda a sua vida carcerária em todas as unidades do Estado de Santa Catarina. 4. O preso recebe um número o qual servirá como base para localizar e agilizar tarefas do sistema, além de diminuir a possibilidade de erros de nomes similares ou idênticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A segurança pública é uma questão nacional que preocupa vários setores da sociedade brasileira. Em 12 de junho de 2018, foi publicada a Lei nº 13.675, que criou o SUSP (Sistema Único de Segurança Público) e a PNSPDS (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social).
Assinale as afirmações a seguir quanto aos objetivos da PNSPDS estabelecidos por essa lei.
I - Estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis.
II - Fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.
III - Estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares.
IV - Incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços.
V - Fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem.
Assinale a alternativa correta.
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