Acerca da destruição dos produtos químicos controlados em face da Portaria Nº 240, de 12 de março de 2019, analise as afirmativas a seguir.

I. Os produtos químicos serão destruídos com as devidas cautelas para não causar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mediante o emprego de métodos adequados e em conformidade com as normas estabelecidas pela ABNT e/ou pelos órgãos de controle ambiental e de saúde.

II. A critério da Polícia Federal, a destruição de produtos químicos ficará condicionada à presença de representante da respectiva unidade de fiscalização.

III. Em caso de risco iminente à saúde pública, ao meio ambiente ou às instalações prediais, os produtos químicos poderão ser destruídos ou ter destinação de imediato, devendo tal fato ser comunicado à unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição em que se encontrem os produtos químicos.

É correto o que se afirma

Segundo a Portaria Nº 240, de 12 de março de 2019, marque a afirmativa que apresenta uma substância que não é considerada um produto químico percussor de droga, que não está sujeito a controle e fiscalização.

A Lei Complementar nº 79, de 27.12.2002 e suas alterações, dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria- Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas. Nesses, analise as afirmativas abaixo e marque a correta nos termos da referida lei complementar.

“O Servidor Público Civil que vier a ocupar um cargo de provimento efetivo, da Classe Inicial de uma Carreira de Atividades Periciais, nomeado em primeira investidura, deve comprovar, durante o Estágio Probatório, que preenche as exigências e satisfaz os requisitos necessários à sua confirmação no cargo e permanência no Serviço Público”. Esse texto é do art. 36 da Lei Complementar nº 79, de 27.12.2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais dentre outras medidas. Nessa temática, marque a alternativa correta acerca do Estágio Probatório citado no texto, e nos termos da Lei Complementar nº 79/2002 e suas alterações.

A respeito da estrutura organizacional da Guarda Metropolitana de Palmas, assinale a alternativa correta.

Integram o Sistema Único de Segurança Pública como integrantes

O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê

Com base na Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

( ) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para qual órgão municipal será destinado examinar a situação quando um cidadão recorrer para manifestar um fato que considerou conduta irregular de um integrante da Guarda Municipal com efetivo de 40 servidores?