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De acordo com as competências estabelecidas na legislação aplicável para a guarda municipal, dentre as apresentadas abaixo, somente não compete a ela:
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O Município de Estreito possuía, em 2020, uma população estimada em 45.527 pessoas. De acordo com a legislação aplicável, o efetivo máximo de sua guarda municipal é de até:
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Camélia Worf é Guarda Municipal e foi designada para atuar no décimo distrito do município onde existem dez escolas de ensino básico. Dentre suas funções, consta a de vigiar os bens escolares. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, é competência geral das guardas municipais a proteção de:
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Dan Blois é estudante de Direito e cultor dos direitos humanos e busca sua inserção profissional para apurar seus conhecimentos e realizar de forma prática seus estudos teóricos. Para isso, pretende ingressar nos quadros da Guarda Municipal. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, bem como a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das:
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Susana Bach é estudante de Educação Física e pretende realizar concurso para a Guarda Municipal. Ao estudar a estrutura da Guarda, verifica suas principais características que constam na lei de normas gerais sobre o tema. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, as guardas municipais são instituições uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com a função de proteção municipal preventiva, de caráter:
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Em relação aos procedimentos e técnicas de segurança de dignitários, é correto afirmar que a equipe precursora
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Assinale a alternativa que indica corretamente a equipe de segurança utilizada nos locais dos eventos ou nos itinerários do dignitário, infiltrada no povo, com trajes adequados, visando identificar qualquer hostilização ou atentado.
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A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dentre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, estabelece:
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O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018, tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. À luz da Lei nº 13.675/2018, são considerados integrantes estratégicos do SUSP:
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