A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) é um marco regulatório basilar para a consolidação e o fortalecimento do SUAS, pois define princípios e diretrizes que orientam a gestão pública da assistência social. Segundo o documento, “a NOB SUAS 2012 reafirma a política de assistência social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988” (BRASIL, 2012, p. 13).

Considerando esse contexto e a Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, analise as afirmações a seguir.

I- A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa e que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, com o fim de manter a centralidade da atuação das ações na demanda espontânea.

II- Implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, é uma das responsabilidades dos municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial.

III- Os Estados devem alocar recursos próprios para o exercício de suas atribuições especialmente no que se refere à oferta de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade, nos casos em que os custos ou a demanda local não justificarem a implementação desses serviços no âmbito municipal.

IV- Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva e garantem os direitos dos usuários, é um dos objetivos do SUAS.

É CORRETO o que se afirma em:

A Previdência Social, prevista na Constituição Federal 1988, constitui um direito fundamental organizado sob “Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória” (BRASIL, 1988, art. 201).

No âmbito municipal, o assistente social atua de forma estratégica na mediação entre o cidadão e essa política pública, orientando sobre direitos, benefícios e acesso aos serviços previdenciários.

Diante desse contexto e do que trata a Seguridade Social prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.

I- É vedado que qualquer benefício destinado a substituir o salário de contribuição ou a remuneração do trabalho do segurado possua valor mensal inferior ao salário mínimo nacional, garantindo a manutenção das condições essenciais de vida e a efetividade da proteção previdenciária.

II- É permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência, desde que receba até dois salários mínimos.

III- A Previdência Social estrutura-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, fundamentado no princípio contributivo e na filiação obrigatória, garantindo o direito ao auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados, sem condicionamento a critérios de renda.

IV- Aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividades em regime de economia familiar — como produtores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais — é assegurada, no Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria, com idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.

É CORRETO o que se afirma em:

Segundo Baptista (2013,p. 6), “a dimensão política do planejamento decorre do fato de que ele é um processo contínuo de tomadas de decisões”, assim cada decisão tomada reflete disputas e valores que orientam a ação social.

Fonte: BAPTISTA, Myrian Veras. intencionalidade e instrumentação. São Paulo: Veras Editora, 2013. Planejamento social:

Considerando esse contexto e a temática do Planejamento Social, marque a alternativa CORRETA.

A “instrumentalidade no Serviço Social necessariamente pressupõe a articulação entre formas de racionalidade e modos de agir” (Andrade; Gianna, 2024, p. 8), dessa forma a instrumentalidade é um conceito-chave para compreender a natureza do trabalho profissional no Serviço Social, pois expressa a mediação entre conhecimento, valores e prática.

Fonte: ANDRADE, M. A.; GIANNA, S. D. A instrumentalidade no Serviço Social e as racionalidades da prática profissional. , São Paulo, v. Serviço Social & Sociedade147, n. 1, e-6628417, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sssoc/a/yjQj7cNXhmMC3M6YFqqC5KR/?lang=pt. Acesso em: 10 de nov. 2025.

Considerando esse contexto, marque a alternativa CORRETA .