A instrumentalidade no Serviço Social é compreendida como uma propriedade da profissão que permite a passagem da intenção para a ação. Não se reduz a um conjunto de técnicas, mas envolve a articulação entre as dimensões teórica, ética e técnica. Sobre a instrumentalidade e o uso de instrumentos técnico-operativos, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS2004) e a NOBSUAS organizam a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios no Brasil, estruturando a proteção social em níveis de complexidade. Analise as afirmativas a seguir:

I- A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, sendo o CRAS sua unidade de referência.
II- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é ofertado exclusivamente na Proteção Social Básica para famílias em situação de extrema pobreza sem violação de direitos.
III- A Proteção Social Especial de Alta Complexidade garante proteção integral a indivíduos com vínculos familiares rompidos ou em situação de abandono, como o serviço de acolhimento em Casa-Lar.
IV- A vigilância socioassistencial é uma função da gestão do SUAS que visa a produção e sistematização de dados sobre a realidade social para subsidiar o planejamento da rede.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei nº 8.0801990 regula as ações e serviços de saúde no território nacional. Recentemente, atualizações incluíram dispositivos para reforçar a transparência e a proteção de grupos vulneráveis. No contexto das atribuições do SUS e das modificações inseridas pelo Art. 19-V, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.7421993, sofreu atualizações importantes nos últimos anos, especialmente no que concerne ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos critérios de elegibilidade. Analise as afirmativas a seguir.

I- Para o ano de 2025, o valor do BPC é de R$ 1.518,00, correspondente a um salário mínimo vigente, sendo vedada a sua acumulação com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
II- O critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC é de 14 do salário mínimo, porém, a jurisprudência consolidada permite a flexibilização desse limite para até 12 salário mínimo, mediante análise da vulnerabilidade social e gastos com saúde.
III- A partir das recentes atualizações normativas, o cadastramento biométrico tornou-se um requisito obrigatório para a concessão e manutenção do benefício, visando garantir a segurança e prevenir fraudes.
IV- O benefício de prestação continuada pode ser pago a mais de um idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, e o valor recebido por um membro não será computado no cálculo da renda per capita para a concessão do benefício a outro.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei nº 8.6621993 define as competências e atribuições privativas do assistente social, estabelecendo o balizamento jurídico para o exercício legal da profissão no Brasil. A distinção entre o que é competência e o que é atribuição privativa é fundamental para a defesa do espaço profissional. Acerca da Lei de Regulamentação da Profissão, preencha com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Constitui atribuição privativa do assistente social o magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários da área.
( ) A elaboração de pareceres sociais para subsidiar decisões judiciais é considerada uma competência geral, podendo ser realizada por qualquer profissional da área de humanidades com especialização em política social.
( ) O planejamento, organização e administração de unidades de Serviço Social e de benefícios sociais é uma competência do assistente social, mas não é exclusiva deste profissional.
( ) A utilização do título de Assistente Social é livre para qualquer graduado em cursos de nível superior que comprove atuação na área social por mais de dez anos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Resolução CFESS nº 1.1142025, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas para o exercício profissional, trouxe atualizações significativas em consonância com as transformações tecnológicas e organizacionais do trabalho. Esta normativa revogou integralmente a Resolução CFESS nº 4932006, estabelecendo novos parâmetros para a autonomia e o sigilo. No que tange às disposições da Resolução 1.1142025 e do Código de Ética, assinale a alternativa CORRETA.

O Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro consolidou-se a partir do movimento de reconceituação e fundamentase em princípios que norteiam a prática profissional em direção à defesa dos direitos humanos e da democracia. Analise as afirmativas a seguir:

I- O projeto ético-político é um patrimônio coletivo da categoria, sustentado em uma dimensão corporativa que prioriza o interesse dos profissionais sobre as demandas da sociedade civil.
II- Um dos princípios fundamentais é a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo, vinculando a ética à competência técnica e política.
III- A atual materialidade do projeto ético-político enfrenta desafios diante da precarização do trabalho e do avanço de perspectivas conservadoras que tentam retomar o viés messiânico da profissão.
IV- O projeto ético-político é estático e foi concluído com a aprovação do Código de Ética de 1993, não sofrendo influências das transformações societárias recentes.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A 'questão social' é entendida como a base de fundação do Serviço Social como especialização do trabalho, decorrente do desenvolvimento do capitalismo e do conflito entre capital e trabalho. No cenário atual, suas expressões se diversificam, exigindo do profissional uma leitura crítica que vá além da aparência dos fenômenos. Acerca da questão social e sua relação com o Serviço Social, preencha com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A questão social deve ser compreendida como um conjunto de problemas sociais que resultam da má vontade individual ou de falhas morais dos sujeitos, exigindo intervenção psicossocial educativa.
( ) O surgimento da questão social está indissociavelmente ligado à formação da classe operária e ao seu ingresso no cenário político, reivindicando o reconhecimento de seus direitos pelo Estado.
( ) Na contemporaneidade, a chamada 'nova questão social' representa uma ruptura total com as bases do capitalismo industrial, tratando-se de um fenômeno desconectado da exploração do trabalho.
( ) O Serviço Social possui o monopólio do tratamento da questão social, sendo a única profissão capaz de intervir em suas manifestações por meio da instrumentalidade técnica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Com base na Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

I. São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

II. São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.

III. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.

Assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Assistenciais, assinale a alternativa CORRETA em relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: