A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência e os procedimentos previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A autoridade policial poderá conceder medidas protetivas de urgência apenas se houver representação formal da vítima acompanhada de advogado constituído no momento do registro da ocorrência.

(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

(__) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(__) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor, devendo tal procedimento ser realizado por oficial de justiça ou autoridade competente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) configura-se como unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, responsável pela oferta de orientações e apoio especializado. Sobre o público-alvo e a natureza dos serviços ofertados no CREAS, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, somente nas décadas de 1960 e 1970, começou a despontar no Brasil uma consciência maior sobre a questão da violência contra a criança e o adolescente no âmbito das relações familiares. No entanto, o referido Plano aponta a ocorrência de um fenômeno no qual os membros de uma família, mais especificamente aqueles que teriam o dever e a possibilidade de proteger a criança ou o adolescente, agem como se estivessem aliados ao agente agressor; fenômeno que denomina como

O planejamento de longo prazo é uma tarefa desafiadora no campo das políticas públicas. O Plano de Assistência Social, o Plano Decenal e os Planos de Providências e de Apoio referentes ao Pacto de Aprimoramento do SUAS estão respaldos na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS/2012).

De acordo com a NOB, o processo de planejamento para o alcance de metas de aprimoramento do SUAS deve ser orientado por indicadores. Sendo assim, a partir da apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS (ID SUAS), os Estados, o Distrito Federal e os municípios são agrupados em

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivo atender situações de vulnerabilidade e prevenir a ocorrência de situações de riscos sociais. O CRAS é a unidade responsável para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais, de proteção básica do SUAS no seu território de atuação, desde que disponha de espaço físico e equipe, compatíveis para tal.

Quando outros serviços da proteção social básica são desenvolvidos no território do CRAS, porém por outra organização de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser

A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social regulamentou a Constituição Federal e reconheceu a política pública de Assistência Social sob responsabilidade do Estado dando início a sua trajetória no Brasil. Desde essa ocasião, verifica-se a progressiva ampliação da política de assistência social e de seu papel no âmbito da proteção social brasileira e da melhoria das condições de vida da população.

Conforme estabelece a LOAS, art. 11, as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma

Os Programas de Transferência de Renda constituem o repasse direto de recursos dos fundos de Assistência Social aos beneficiários, visando o combate à fome, à pobreza e outras formas de privação de direitos. A exemplo do Bolsa Família, a manutenção como beneficiários no Programa depende do cumprimento de condicionalidades pelos membros da família relativas a realização de pré-natal; cumprimento do calendário de vacinação, acompanhamento do estado nutricional das crianças e

A assistência social conta com uma rede de proteção social que inclui os serviços e benefícios socioassistenciais, equipes de profissionais qualificados e acesso a todos que deles necessitem. Desenvolvidos diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social, os serviços socioassistenciais asseguram provisões, bens materiais e aquisições sociais, propiciando um conjunto de

A Proteção Social Especial busca garantir condições dignas de vida quando ocorre a violação de direitos socioassistenciais. É uma modalidade de atenção especializada em desenvolver serviços socioassistenciais a famílias e indivíduos, com a meta de restituir direitos sociais. Além de defender a dignidade e os direitos humanos, esse campo de proteção na assistência social se ocupa das situações pessoais e familiares derivadas de contingências, vitimizações e agressões.

Sendo assim, o padrão de atenções da Proteção Social Especial é definido a partir dessas situações e de

O trabalho social junto a indivíduos e famílias, tendo como foco a autoestima, não está relacionado ao conceito de autoconhecimento, abordado pela psicologia e filosofia. A autoestima é compreendida como uma questão política. É o reconhecimento de que é possível estabelecer condições de equidade, especialmente, para a parcela da população, historicamente inserida de formas desiguais com base em gênero, raça/etnia, classe social, história de vida, entre outros.

Segundo a perspectiva social/política, a autoestima é o reconhecimento de si e dos outros como