3987659
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Provas:
A Procuradoria Jurídica de um Município foi consultada sobre a situação funcional de servidor estável cujo cargo foi declarado desnecessário em processo de reestruturação administrativa. Para fundamentar seu parecer, os procuradores analisaram as disposições da Lei Complementar n.º 1/2003 relativas à disponibilidade e ao direito de petição. Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir:
I.O servidor estável cujo cargo seja extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade remunerada até o devido aproveitamento, subordinando-se diretamente ao Secretário da Administração.
II.A recusa do servidor em disponibilidade em tomar posse em cargo por aproveitamento configura abandono de cargo, implicando cassação da disponibilidade e demissão, mediante processo administrativo, salvo doença comprovada pela Junta Médica Oficial.
III.O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias nos casos de demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria, e em um ano nos demais casos.
É correto o que se afirma em:
I.O servidor estável cujo cargo seja extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade remunerada até o devido aproveitamento, subordinando-se diretamente ao Secretário da Administração.
II.A recusa do servidor em disponibilidade em tomar posse em cargo por aproveitamento configura abandono de cargo, implicando cassação da disponibilidade e demissão, mediante processo administrativo, salvo doença comprovada pela Junta Médica Oficial.
III.O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias nos casos de demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria, e em um ano nos demais casos.
É correto o que se afirma em:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Advogado
40 Questões
Advogado - Assistência Social
40 Questões
Arquiteto
40 Questões
Assistente Social
40 Questões
Assistente Social - Área da Educação
40 Questões
Auditor de Controle Interno
40 Questões
Auditor-Fiscal de Obras e Posturas
40 Questões
Auditor-Fiscal de Vigilância Sanitária
40 Questões
Auditor-Fiscal Tributário Municipal
40 Questões
Contador
40 Questões
Contador (Edital 5)
40 Questões
Educador Físico
40 Questões
Educador Social
40 Questões
Enfermeiro
40 Questões
Farmacêutico
40 Questões
Fiscal Sanitário - Farmacêutico
40 Questões
Fisioterapeuta
40 Questões
Fonoaudiólogo
40 Questões
Médico
40 Questões
Médico Veterinário
40 Questões
Nutricionista
40 Questões
Odontólogo - ESF
40 Questões
Orientador Educacional
40 Questões
Ouvidor
40 Questões
Professor - Artes
40 Questões
Professor - Bilíngue
40 Questões
Professor - Creche
40 Questões
Professor - Geral
40 Questões
Professor da Educação Infantil
40 Questões
Professor I - Educação Física
40 Questões
Professor I - Inglês
40 Questões
Professor II - Ciências
40 Questões
Professor II - Educação Física
40 Questões
Professor II - História
40 Questões
Professor II - Informática
40 Questões
Professor II - Inglês
40 Questões
Professor II - Matemática
40 Questões
Professor II - Português
40 Questões
Psicólogo
40 Questões