A execução orçamentária consiste na utilização dos créditos consignados no orçamento, com o objetivo de realizar as ações previstas para as unidades orçamentárias. Esse processo envolve etapas específicas, disciplinadas na legislação e indispensáveis à legalidade da despesa. Acerca do tema, é correto afirmar que:

Os resultados gerais da execução orçamentária, financeira e patrimonial de um exercício devem ser evidenciados por meio das demonstrações contábeis obrigatórias utilizadas pela administração pública. Dentre essas demonstrações, destacam-se:

A dívida ativa da Fazenda Pública compreende créditos de natureza tributária e não tributária que não foram pagos nos prazos legais e foram regularmente inscritos. Com relação à classificação e composição desses créditos, é correto afirmar que:

Quando o Poder Executivo não envia ao Poder Legislativo a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Constituição ou na Lei Orgânica do respectivo ente federativo, a legislação orçamentária determina que:

As Receitas Orçamentárias Correntes correspondem aos ingressos arrecadados dentro do exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, sem gerar obrigações de restituição, sendo destinadas ao custeio das ações governamentais. De acordo com a classificação da receita pública, é considerada uma Receita Corrente Orçamentária:

Durante a execução do orçamento, caso surja a necessidade de realizar uma despesa não contemplada na Lei Orçamentária Anual, a administração pública deve utilizar o mecanismo adequado previsto na legislação. Assinale a alternativa que indica corretamente esse mecanismo.

De acordo com o disposto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Essa determinação reflete um dos princípios orçamentários fundamentais, cujo objetivo é:

No processo de execução da despesa pública, a formalização do empenho exige a emissão de um documento próprio, que contém os dados essenciais da despesa empenhada, como valor, credor e classificação orçamentária. Esse documento é denominado:

A execução orçamentária corresponde à aplicação dos recursos autorizados no Orçamento Geral da União pelas unidades responsáveis, com o objetivo de concretizar as ações previstas. Esse processo compreende três fases distintas da despesa pública, que são:

É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e orienta o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.

O enunciado descreve: