Um ente público possui uma dívida com um particular na forma de precatório no valor de R$ 10.000,00 cujo pagamento está previsto na Lei Orçamentária Anual; entretanto, este mesmo particular tem uma dívida tributária com o referido ente público no valor de R$ 2.000,00 inscrita em dívida ativa.

Considerando a baixa da Dívida Ativa por compensação de créditos inscritos com créditos contra a Fazenda Pública, esta deverá

O Orçamento Público é um instrumento de múltiplas funções que incluem o planejamento e gestão públicas, autoriza a arrecadação de receitas e a execução de despesas, mas de tal complexidade cuja influência na política, economia e na vida dos cidadãos é significativa. Considerando a política orçamentária como resultante de funções interdependentes: Função Alocativa, Função Distributiva e Função Estabilizadora, constitui-se em um exemplo da Função Distributiva

As instituições públicas possuem características próprias, relativamente ao entendimento da Receita Pública, pois estão essencialmente subordinadas a questões legais e normativas. (KOHAMA, 2016)

Em relação às particularidades da Receita Pública, é correto afirmar que

O Orçamento público é o instrumento de gestão da administração pública, sendo um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais e materializa-se anualmente numa lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício. Por causa dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento. (KOHAMA, 2016) Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir:

I. A atuação planejada do Estado, tanto na manutenção de suas atividades quanto na execução de seus projetos, é concretizada por meio do orçamento público, instrumento utilizado pelo Poder Público para apresentar, durante um período específico, seu programa de atuação, detalhando a origem e a quantidade dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza dos gastos a serem realizados.

II. No Brasil é utilizado o orçamento-programa que põe em destaque as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolida um grupo de programas que o governo se propõe a realizar durante um período, sendo os planos são expressos em unidades mensuráveis e seus custos definidos, é um programa de trabalho e se constitui em um instrumento de planejamento.

III. O orçamento tradicional, adotado no Brasil, mostra o que se pretende arrecadar e gastar, sendo uma mera peça administrativa que demonstra quais serão as receitas e despesas do governo, sem apresentar o quais políticas públicas serão prioritárias, como os recursos serão gastos ou o que o governante pretende fazer durante seu mandato.

IV. O Princípio Orçamentário da Clareza, considerando o fato de o orçamento ser uma lei, é essencial para que seja devidamente compreendido pelos legisladores e pela sociedade em geral como se estima a arrecadação e como será a aplicação dos recursos públicos e isso ocorre por meio do orçamento expresso de forma clara, ordenada e completa.

V. O orçamento, por ser uma resolução do Poder Executivo possui uma base legal para formalizá-la, abrangendo no Brasil a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67, a Lei 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009.

É correto o que se afirma somente em

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é o Anexo de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina que todos os órgãos referidos em seu § 6º, Artigo 48, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. Nesse sentido, o sistema a ser implementado para atendimento dessa premissa recebe o nome de:

A elaboração da Lei Orçamentária envolve a previsão dos recursos financeiros necessários para realização de diversos projetos e ações. A aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo implica a autorização para realização de gastos dos recursos públicos de acordo com os valores estabelecidos e com o que deve ser destinado a cada órgão conforme a sua finalidade. Contudo, no decorrer da execução do orçamento, podem ocorrer imprevistos que ampliam ou reduzem as necessidades de gastos já planejadas. Para suprir essa demanda, há o mecanismo de retificação do orçamento chamado de créditos adicionais que, na forma do Artigo 40 da Lei nº 4320/64, são “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento”. Esse instrumento é uma exceção ao princípio do(a):

Receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Acerca de seus critérios de classificação, pode-se afirmar que:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 9ª Edição), os princípios orçamentários são diretrizes essenciais que buscam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, são exceções ao princípio:

Na elaboração do orçamento, de acordo com o Art. 30 da Lei Nº 4.329/1964, a estimativa da receita anual levará em consideração circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita e terá por base demonstrações mensais da receita arrecadada pelo menos dos últimos: