Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram delegadas novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja finalidade principal, em última instância, é servir de orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual. A fim de dar cumprimento ao princípio do equilíbrio das contas públicas, à LDO deverá ser anexado o Anexo de Metas Fiscais, o qual tem por finalidade:

Com relação aos princípios orçamentários, e na forma do regramento vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

l. O princípio da universalidade determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e Municípios.

II. A previsão constitucional da destinação de recursos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio da não-afetação da receita de impostos.

llI. A existência da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei 4.320/1964.

IV. A autorização, na Lei Orçamentaria Anual, para abertura de créditos suplementares até determinado montante não constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

Levando em consideração as normas previstas na Lei Municipal nº 1.236/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, é INCORRETO afirmar que:

“O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano.”

O orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo e autorizado pelo

O orçamento é uma ferramenta de planejamento que auxilia a estimar despesas, ganhos e oportunidades de investimento em um período determinado de tempo.

Falar em orçamento variável significa

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, os créditos adicionais classificam-se em:

I. Especiais: os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Suplementares: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o Plano Plurianual - PPA, assinale a alternativa incorreta.

Entende-se por "Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro":

A Lei nº 4.320/1964 estabelece os estágios de execução da despesa orçamentária, definindo que _____________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sem o qual é vedada a realização da despesa. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna do enunciado.