Considerando que determinado ente público tenha recebido vários equipamentos de informática, decorrentes de aquisição não parcelada previamente autorizada em orçamento, e que, dado o encerramento do exercício, o pagamento não tenha sido realizado, julgue o item a seguir.

Considerando-se os estágios da despesa, a situação descrita alcançou a etapa da liquidação.

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo acerca das Leis Orçamentárias Constitucionais e assinale a opção correta.

I - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração.

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

Os programas do Plano Plurianual consistem em instrumento de organização da atuação governamental, e os programas de serviços ao Estado representam aqueles que

Em relação às Receitas Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:

Com relação ao Orçamento Público, o art. 165 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I - compreende a estimativa das receitas que o governo espera arrecadar durante o ano, na qual são fixados os gastos a serem realizados com tais recursos.

II - compreende os projetos e os programas de longa duração do governo, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública, destinado a organizar e viabilizar a ação pública relativa aos programas de duração continuada.

III - compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Ente Público.

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

De acordo com o §1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, consideram-se fontes de recursos para abertura de créditos adicionais:

I - os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

II - o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício corrente.

III - os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Assinale a opção correta.

Qual o momento em que se verifica o recebimento de bens e serviços e surge, para os fornecedores, o direitos a receber e, para os órgãos públicos, as obrigações a pagar?