Sob a perspectiva do papel do controle interno na Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar os itens abaixo:

I. Somente o Agente de Controle Interno é parte legítima para denunciar irregularidades ao Sistema de Controle Interno do Município.

II. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.

Segundo a Lei Municipal nº 8.111/2016, os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno realizarão permanentemente as suas funções e reunir-se-ão:

De acordo com os objetivos do controle interno, analisar os itens abaixo:

I. Salvaguardar os ativos contra roubo, perdas ou desperdícios.

II. Apurar, ao final do trabalho, se a receita e a despesa realizadas estavam de acordo com as previstas.

III. Promover a eficiência operacional e assegurar a legitimidade dos passivos.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à Lei Municipal nº 8.111/2016, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O agente público que, por , causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.

De acordo com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar a sentença abaixo:

São garantias dos servidores da Unidade Central do Controle Interno a dependência profissional para o desempenho das suas atividades na administração direta e indireta, o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno e a existência de subordinação hierárquica entre os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno (1ª parte). Os servidores da Unidade Central de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do Exercício de suas funções, utilizando-os, inclusive, para a coordenação, normatização e fiscalização, sem pena de responsabilidade (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar os itens abaixo:

I. O Sistema de Controle Interno do Município visa à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotadas pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas.

II. Integram o Sistema de Controle Interno do Município os Poderes Executivo e Legislativo, os órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta e seus respectivos agentes públicos.

Têm o dever de prestar contas, por estarem sujeitos ao controle externo, exceto: