Quanto à função do Controle Interno, julgue os itens abaixo.

I. O controle interno possibilita a racionalização dos recursos públicos.

II. O controle interno permite que se evite a prática de atos contrários a leis e regulamentos.

III. O controle interno contribui para a transparências das ações da administração.

IV. Por força de disposição constitucional, é obrigatória a criação e manutenção do controle interno municipal.

V. O controle interno permite que o administrador tenha uma visão ampla sobre diversas situações da administração, possibilitando a adoção de medidas que visem evitar o desperdício de numerário e de bens públicos.

Da análise dos itens anteriores, é correto afirmar que:

Em relação às normas constitucionais vigentes sobre a organização político administrativa dos municípios, é correto afirmar que.

Analise as seguintes disposições:

1 - É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a Vereadores.

2 - É vedado designar agente político como responsável por adiantamento.

3 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

Correspondem às súmulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

(Fonte: TCESP – Compêndio de consultas, deliberações, súmulas e julgados, pag. 59-63)

Analise as seguintes disposições referentes ao exame específico do Controle Interno nas Câmaras de Vereadores:

1 - Os Vereadores não podem ser indenizados pelo comparecimento em sessões extraordinárias.

2 - O subsídio do Presidente da Mesa pode ser maior que o dos outros Vereadores.

3 - A revisão geral anual não pode emanar de Resolução.

(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 54)

De acordo com a fonte referida, estão corretos os itens: