Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que o Tribunal de Contas poderá organizar Câmaras para tratar de assuntos específicos ou para acompanhamento de matérias definidas pelo Tribunal Pleno. Cada Câmara compõe-se de...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Ao tratar-se do histórico dos Tribunais de Contas no Brasil, tem-se que durante a vigência da Constituição Federal de 1937 se manteve a organização dos Tribunais de Contas tal qual determinado pela Constituição de 1934, suprimindo apenas...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que a Assembléia Legislativa, desde que encaminhe regularmente e na forma admitida pela Constituição Estadual, dentro das demais condições normativas, poderá solicitar informações ao Tribunal de Contas. Nos casos em que a solicitação implicar a realização de auditoria, o relator deverá...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos administrativos, o Relator ou o Tribunal, caso verifique ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Assinale a alternativa correta. Segundo dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que ao julgar as contas o órgão decidirá se estas são:

Na Lei Orgânica do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consta que o Secretário de Estado, supervisor da área, ou a autoridade de nível hieráquico equivalente, emitirá sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Na Lei Orgânica do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consta que as decisões em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Por força de dispositivo constitucional, contido no art. 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União deverá prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

É o controle que se perfaz após a conclusão do ator controlado, visando sanar eventuais defeitos, declarar a sua nulidade, quando viciado, ou reconhecer a eficácia, o ato de homologação das licitações e concursos públicos.

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.