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O art. 2º da Lei nº 3.503, de 12 de maio
de 2010, dispõe que, fundamentado na
valorização profissional e qualidade
de desempenho das atividades
desenvolvidas, o plano de cargos,
carreiras e remuneração instituído por
esta Lei objetiva organizar o sistema de
cargos e carreiras da SEPROR e do IDAM,
devendo se observar na sua implantação:
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A Lei Estadual nº 2.944, de 08 de março
de 2005, modifica os incisos II, III, IV,
V e VIII do artigo 26 da Lei n° 2.923, de
27 de outubro de 2004, que reestrutura
o Sistema Estadual de Defesa Sanitária
Animal e dá outras providências. Com
base no exposto, assinale a alternativa
correta.
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A Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015,
afirma, no Art. 2º, que são obrigatórias à
inspeção e a fiscalização sanitárias de
produtos de origem animal, comestíveis
e não comestíveis, adicionados ou
não de produto vegetal, preparados,
transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados ou em
trânsito no território do Estado do
Amazonas, devendo ser exercidas
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Em relação à Lei n° 4.029, de 06 de
maio de 2014, que altera, na forma que
especifica, a Lei nº 3.801, de 29 de agosto
de 2012, que "dispõe sobre a criação
da Agência de Defesa Agropecuária
e Florestal do Estado do Amazonas -
ADAF", assinale a alternativa correta.
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Sobre a Lei Estadual nº 3.803, de 29 de
agosto de 2012, assinale a alternativa
correta.
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Referente ao Decreto Estadual nº 25.583,
de 28 de dezembro de 2005, assinale a
alternativa correta.
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Sobre a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de
2004, assinale a alternativa correta.
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O Estado do Amazonas, por meio da
Lei 2.923, de 27/10/2004, estabelece
“Medidas especiais de defesa sanitária
animal”. Assinale a alternativa que
corresponde a uma dessas medidas.
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Sobre a Lei Estadual 3.803, de
29/08/2012, assinale a alternativa
correta.
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A Lei nº 4.417, de 29 de dezembro 2016,
do Estado do Amazonas, institui, dentre
outros tributos, a taxa de emissão de
documentos fitossanitários. Referida
taxa tem como fato gerador
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