De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas socioeducativas:


I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de trabalho forçado.


Quais estão corretas?

Segundo a legislação protetiva à pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003), a lei que dá prioridade de tratamento a determinadas pessoas (Lei nº 10.048/2000) e a lei que versa sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968), assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, são princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), EXCETO:

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa correta a respeito do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a prisão preventiva.

De acordo com o Código de Processo Penal, “considera-se em flagrante delito quem [...] é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”. O excerto diz respeito ao flagrante:

Assinale a alternativa correta em relação à cadeia de custódia da prova.

O inquérito policial, no Direito Processual Penal brasileiro, é um procedimento regido pelas seguintes características, EXCETO:

A respeito da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: