“É a qualidade de que dispõe o ato administrativo de impor obrigações ao administrado independentemente da aquiescência deste. Por este atributo, a Administração pode constituir o administrado unilateralmente em obrigações, ainda que sem seu consentimento”

(Dirley da Cunha Jr. Curso de direito administrativo. 8.ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 113).

O trecho se refere a qual atributo do ato administrativo?

É da competência privativa do Governador do Estado de Roraima, conforme determinação da Constituição daquele estado, a iniciativa de Leis que disponham sobre, EXCETO:

“Por processo legislativo entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos.” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 523/524). Contudo, para que se dê o andamento da matéria nas casas legislativas, é preciso que ocorram os procedimento legislativos respectivos. Sobre estes procedimentos legislativos, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- Procedimento Legislativo Ordinário consiste no procedimento comum, destinado à elaboração das leis ordinárias;

II- No Procedimento legislativo sumário, a solicitação de urgência é pressuposto;

III- Para a elaboração de emendas constitucionais é utilizado o procedimento legislativo especial.

O processo legislativo compreende, nos termos da Constituição Federal brasileira, a elaboração de, EXCETO:

Relacione a Coluna 01 com a Coluna 02 e marque a alternativa que indique a seqüência CORRETA:

Coluna 01

1- Modo do Chefe do Executivo exprimir sua discordância com o projeto aprovado, por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

2- Instrumento de participação direta do cidadão nos atos do governo.

3- Adesão do Chefe do executivo ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

Coluna 02

( ) Iniciativa popular.

( ) Sanção.

( ) Veto.