Questões do Concurso ALE-RR - CETAP

2405482 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Marque a alternativa CORRETA sobre mandado de segurança e ação civil pública:

A

O Ministério Público estadual não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de impugnar majoração supostamente abusiva de tarifa de transporte de serviço público municipal.

B

O Ministério Público, por ter como missão constitucional a defesa dos direitos difusos e coletivos, é o único legitimado a propor ação civil pública.

C

É legítimo o Ministério Público propor ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento pelo Estado a uma única pessoa.

D

É cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em Juizado Especial.

E

De acordo com a nova lei do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009) a decisão que julga improcedente o pedido do impetrante está sujeita a reexame necessário.

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2405481 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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CPCDa Jurisdição (art. 16)

“Exatamente porque o Estado reservou para si, na grade 'massa de lides', o poder-dever de pacificá-las, substituindo a justiça privada pela justiça pública, então este mesmo Estado não poderia recusar-se a julgar determinado conflito de interesses levado a juízo, sob pena de estar impedindo a pacificação das lides. (...) Isso significa que todos temos direito de ir a juízo e receber a tutela jurisdicional quando sofremos ameaça ou lesão a nosso direito, e, ainda mais, não está autorizado o juiz a deixar de julgar alegando desconhecer o direito” (Marcelo Abelha Rodrigues. Manual de Direito Processual Civil. 4.ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2008. pp. 74-75). O trecho se refere a qual princípio do direito processual civil?

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2405480 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa CORRETA sobre a ordem econômica e financeira:

A

A defesa ao meio ambiente não pode redundar em tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

Em regra, o exercício da atividade econômica depende da autorização de órgãos públicos.

C

Ressalvados os casos previstos no texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

D

Por integrarem a Administração Indireta, as empresas públicas exploradoras de atividade econômica podem receber privilégios não extensíveis à iniciativa privada.

E

A refinação de petróleo estrangeiro não constitui monopólio da União.

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2405479 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Quanto aos direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA:

A

Aos direitos sociais é aplicável o princípio da proibição do retrocesso.

B

Os direitos fundamentais, por serem cláusulas pétreas, não podem sofrer qualquer tipo de restrição.

C

Uma emenda constitucional pode criar novo direito fundamental; no entanto, este novo direito não será considerado cláusula pétrea.

D

É inconstitucional a emenda à Constituição que resulte em abolição de direito fundamental existente no texto originário da Carta.

E

Inexiste, em tese, hierarquia entre os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil.

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2405478 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

São cabíveis embargos de declaração para modular os efeitos de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que exista pedido formulado nesse sentido na petição inicial.

B

A possibilidade de intervenção do amicus curiae independe da data da remessa dos autos à mesa para julgamento.

C

As decisões mais recentes proferidas em mandado de injunção do STF revelam uma posição bastante conservadora da Corte, que tem se limitado a reconhecer a mora legislativa, sem viabilizar, porém, o exercício imediato do direito.

D

O amicus curiae pode opor embargos de declaração da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

E

A alteração da Constituição não impede o controle concentrado de constitucionalidade via ação direta de norma editada quando em vigor a redação primitiva.

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2405477 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A respeito do Poder Constituinte, julgue os itens a seguir:

I- O poder constituinte decorrente é sempre ilimitado;

II- O poder constituinte derivado é aquele atribuído aos Estados Federados para a elaboração de suas Constituições. Não se confunde com o poder constituinte reformador, que é o poder de emendar Constituição já existente;

III- Todas as limitações do poder constituinte derivado são explícitas e taxativas.

Está(ão) ERRADO(S) o(s) item(ns):

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2405476 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Imagine que o Cidadão C tenha sido excluído de concurso público estadual por reprovação em exame psicotécnico. Neste caso, é CORRETO afirmar:

A

O Cidadão C terá direito adquirido ao cargo, pois a exigência de exames psicotécnicos já foi declarada inconstitucional pelo STF.

B

O Cidadão C não poderá reverter a situação em juízo, pois as decisões das Bancas Examinadoras de concursos públicos são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

C

Caso o Cidadão C consiga reverter a situação em juízo e seja empossado em momento posterior ao que seria caso a ilegalidade não tivesse ocorrido, o Estado não deverá indenizar por danos materiais.

D

Caso o Cidadão C consiga reverter a situação em juízo e seja empossado em momento posterior ao que seria caso a ilegalidade não tivesse ocorrido, o Estado deverá indenizar pelos danos materiais referentes à remuneração que deixou de receber desde a data em que deveria ter sido empossado até a data da efetiva posse.

E

Caso o Cidadão C consiga reverter a situação em juízo e seja empossado em momento posterior ao que seria caso a ilegalidade não tivesse ocorrido, o Estado não deverá indenizar pelos danos materiais referentes à remuneração que deixou de receber desde a data da homologação do concurso até a data da efetiva posse.

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2405475 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Leia a seguinte situação hipotética:

A Constituição do Estado Federado X traz o seguinte dispositivo:

Art. 164. Os servidores civis estáveis da Administração Pública Direta e Indireta estadual serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado a partir da promulgação desta Constituição.

Parágrafo único. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para o cumprimento do disposto neste artigo, farão a devida adequação dos seus quadros funcionais.

Com base na situação acima descrita, julgue os itens a seguir:

I- Essa é uma norma de repetição obrigatória constante na Constituição da República Federativa do Brasil, e, por isso, o poder constituinte estadual cumpriu o dever de transcrevê-la na Constituição Estadual;

II- O parágrafo único do dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição da República Federativa do Brasil para não permitir o acesso de cargos públicos por mera transposição;

III- O dispositivo é inconstitucional, pois deveria ter equiparado o regime jurídico dos servidores civis com o dos servidores militares.

Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

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2405474 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Jurisprudência

Assinale a alternativa CORRETA sobre desapropriação, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

A

Os juros compensatórios somente são devidos se o imóvel desapropriado for produtivo.

B

A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

C

Pela teoria do fato consumado, é lícita a alienação pelos Estados da Federação de terras de fronteira pertencentes à União feita há mais de 10 (dez) anos.

D

A desapropriação indireta exige dois requisitos: que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio do Poder Público e que a situação fática seja irreversível.

E

A imissão provisória na posse somente pode ocorrer após a citação do expropriado.

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2405473 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Jurisprudência

Sobre o serviço postal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF:

A

Ainda que o serviço postal seja atividade econômica em sentido estrito, o regime de monopólio não afronta os princípios constitucionais da ordem econômica.

B

O serviço postal é atividade econômica em sentido estrito, e por isso o regime de monopólio é inconstitucional por atentar contra os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

C

O serviço postal pode ser livremente prestado por empresas privadas, tal como ocorre com a educação e a saúde.

D

O serviço postal somente pode ser prestado por empresa privada mediante o regime de concessão, após licitação na modalidade concorrência.

E

O serviço postal é um serviço público que deve ser prestado em regime de exclusividade pela Empresa de Correios e Telégrafos quando se tratar de quaisquer das atividades postais descritas no art. 9º da Lei 6.538/78.