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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDas Comissões de Ética
As Comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. devem resumir em ementa suas decisões e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgá-las no próprio órgão e perante as demais comissões de ética.
II. devem fornecer, aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre a conduta ética destes, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.
III. podem instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerem passível de transgressão a dever ético.
IV. devem atuar, também, na orientação e aconselhamento da ética profissional do servidor do respectivo órgão ou entidade.
V. devem, para fundamentar suas decisões, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões, quando constatarem que a conduta investigada não se encontra prevista nesse Código.
Estão corretas:
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Um servidor público federal encarregado de atividade de fiscalização de determinada agência reguladora solicitou ao dirigente de uma empresa por ele fiscalizada que patrocinasse as despesas de impressão de uma revista editada pela entidade de classe à qual ele (servidor) pertence. Nessa hipótese, considerando o que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que esse servidor:
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De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
I. ser sócio de empresa que explore atividade considerada ilegal ou imoral.
II. sugerir ao usuário do serviço público que dê uma colaboração em dinheiro para as reuniões de confraternização da repartição.
III. deixar de dar regular andamento a um processo administrativo porque o interessado é seu desafeto.
IV. determinar a servidor subordinado que realize serviços do seu interesse particular (interesse do mandante).
V. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Estão corretas:
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De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ''a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo''. Esse enunciado expressa:
I. um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.
II. uma regra de conduta consubstanciada num dever.
III. a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.
IV. que a finalidade do ato administrativo influencia a sua análise sob o aspecto da moralidade.
V. que todo ato legal é também moral.
Estão corretas:
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Ética no setor público pode ser qualificada como:
I. o padrão de comportamento que cada servidor estabelece como adequado à sua conduta.
II. o conjunto de valores e regras estabelecidos com a finalidade de orientar a conduta dos servidores públicos.
III. cumprimento dos deveres e finalidades para os quais o serviço público foi criado.
IV. cuidar para que os usuários do serviço público sejam tratados com respeito, cortesia, honestidade e humanidade.
V. não utilizar o cargo público para atendimento de interesses e sentimentos pessoais.
Estão corretas:
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Os processos definidos pelo ITIL estão focados no desenvolvimento de planos para a melhoria da qualidade da entrega dos serviços de TI. Segundo esses processos, é correto afirmar que o Security Management, além de outras tarefas, é o processo responsável por gerenciar
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