Questões do Concurso ANEEL - ESAF

De acordo com o Código Tributário Nacional, __________ tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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2326759 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 2
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

O direito brasileiro reconhece a validade de negócios intragrupos

A

apenas quando se tratar de grupos de direito.

B

quando a assembléia geral de cada sociedade do grupo participante de determinado negócio aprovar a operação.

C

porque, do ponto de vista econômico eles são vantajosos (economia de escala) e, sob o aspecto jurídico, uma sociedade prejudicada do mesmo grupo não poderá pedir a falência da outra, preservando-se a empresa.

D

mesmo que determinem divisão de mercados porque, para o Direito, o grupo é considerado uma única empresa.

E

considerada a liberdade constitucional das convenções e a autonomia das sociedades participantes, podendo uma delas subordinar-se aos interesses das demais nos casos de grupos de direito.

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2326755 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

As sociedades podem passar por dificuldades financeiras. Nesses casos,

A

os dividendos obrigatórios devidos podem ser transformados a juízo da sociedade em empréstimos devidos aos acionistas, a juros de mercado.

B

os dividendos poderão não ser pagos, mesmo diante da existência de lucro, caso sua distribuição seja prejudicial aos interesses da sociedade.

C

elas podem tomar empréstimos bancários, dando seu capital próprio como garantia.

D

os dividendos e os juros sobre o capital próprio devidos ficam com o pagamento suspenso, desde que a sociedade justifique os motivos na Assembléia Geral Anual e conte com o parecer favorável dos seus administradores.

E

elas costumam tomar empréstimos de alguns acionistas, aos quais pagarão juros, com quebra do princípio da isonomia no quadro social.

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2318891 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

As sociedades são constituídas para gerar lucros aos acionistas,

A

aos quais são devidos obrigatoriamente dividendos anuais.

B

os quais são pagos na forma de “remuneração sobre o capital próprio”, que é sinônimo de “dividendos”.

C

não se podendo fixar um dividendo mínimo obrigatório, tendo em vista as incertezas do mercado.

D

na forma de dividendos, o que não os impede de também receberem uma remuneração diversa, na forma de juros de valores que venham a emprestar à sociedade.

E

sendo proibido o pagamento de juros sobre o capital próprio, pois estar-se-ia sonegando recursos que seriam garantia dos credores.

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2318890 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

O acordo de acionistas classifica-se como contrato parassocial

A

que tem eficácia perante a sociedade e os demais acionistas, na medida em que, cuidando da compra e venda de suas ações, seja averbado nos livros de registro da sociedade.

B

cuja eficácia, no caso de ações escriturais, depende de registro nas Bolsas de Valores.

C

por meio do qual se reúnem os acionistas minoritários, objetivando a tomada do controle da companhia.

D

que nada tem a ver com o controle da companhia, pois seu objetivo é regular a preferência na venda dos valores mobiliários por ela emitidos.

E

é condição necessária para a formação do controle da sociedade, exceto se algum acionista possuir isoladamente mais de 50% do capital votante.

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2318889 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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As sociedades de capital aberto

A

são aquelas que têm ações obrigatoriamente negociadas em Bolsa de Valores, proibidos quaisquer negócios diretos entre partes interessadas.

B

devem iniciar sua atividade empresarial como companhias fechadas e, depois de revelarem a viabilidade do seu projeto econômico, podem requerer a abertura do seu capital.

C

são obrigadas à contratação de auditores independentes, cujos contratos não poderão ser renovados indefinidamente.

D

constituem instituto originado do direito angloamericano, razão pela qual a Lei Sarbanes-Oxley se aplica no Brasil em caráter subsidiário.

E

não admitem a emissão de debêntures conversíveis em ações, pois esta alternativa possibilitaria uma fuga ao controle da CVM.

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2318888 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Do ponto de vista econômico,

A

a sociedade anônima é exclusiva para o exercício da macroempresa.

B

considerando-se o conceito econômico de micro empresário, é juridicamente impossível que este constitua uma companhia, mesmo fechada.

C

a sociedade limitada poderá prestar-se ao exercício da macroempresa desde que possua um mínimo de dez sócios, de maneira a que possa realizar assembléias gerais.

D

no Brasil a subsidiária integral tem importância econômica, entre outros elementos, pela simplicidade de sua administração.

E

a sociedade em conta de participação jamais poderá ter a forma de sociedade anônima, pois o pagamento dos dividendos aos quais teria direito a revelaria publicamente como sócia do sócio ostensivo.

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2318887 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Para o efeito de negócios intragrupos,

A

o conceito de controlador do ponto de vista jurídico pode ser construído de forma indireta, tomando-se por base, por exemplo, a dependência de uma sociedade que tem outra como a única fornecedora no mercado do insumo de que necessita.

B

controladora, entre outros elementos, é a sociedade que tenha a maior quantidade de ações com direito de voto, inclusive os titulares de ações preferenciais que adquiriram tal direito pelo não recebimento de dividendos por prazo superior a três exercícios.

C

a sociedade controladora sempre deverá constituirse sob a forma de companhia, podendo ter sob o seu controle tanto sociedades anônimas como limitadas.

D

a sociedade controladora deverá ter sempre uma atividade econômica própria, a par da detenção da maioria do capital das subordinadas, para o fim de poder realizar com qualquer destas os referidos negócios.

E

a sociedade controlada não pode realizar negócios fora do grupo.

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2318886 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 2
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Controle Interno FederalCGU

Os processos de contas dos administradores públicos e demais responsáveis pela gestão dos recursos públicos devem conter os seguintes documentos, exceto: