Questões do Concurso ANM - MOVENS

2385085 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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No tocante aos diversos institutos de direito comercial, assinale a opção correta.

A

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

B

Ainda que comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, não é título hábil para instruir pedido de falência.

C

O empresário casado pode, desde que mediante outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, estando impedido, no entanto, de gravá-los de ônus real.

D

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.

E

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano, estando sujeitos à recuperação judicial apenas os créditos vencidos existentes na data do pedido.

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2385084 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Direito
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Jurisprudência

Em relação à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

B

A compensação de crédito tributário pode ser deferida em ação cautelar, antecipatória ou medida liminar, desde que haja o ajuizamento da ação judicial no prazo de até trinta dias após o lançamento.

C

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

D

De acordo com a jurisprudência do STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, imóveis ou títulos da dívida pública.

E

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que regularmente declarados, ainda que pagos a destempo.

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2385083 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Jurisprudência

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A

A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas e transgressão ao postulado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária.

B

A redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido, devendo ser observado, nessas hipóteses, o princípio da anterioridade tributária.

C

Conforme a jurisprudência consolidada do STF, decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

D

O STF fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

E

Segundo entendimento do STF, pode o contribuinte furtar-se à exigência tributária sob a alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida.

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2385082 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

A

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso no bojo da ação principal.

B

A norma da legislação processual civil que autoriza o relator a decidir o recurso não alcança o reexame necessário.

C

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

D

Cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

E

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas se houver recurso da parte sucumbente.

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2385081 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

Acerca da execução, assinale a opção correta.

A

A liquidação por arbitramento será realizada quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

B

A liquidação de sentença por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

C

É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

D

É provisória a execução de título extrajudicial, quando pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

E

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

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2385080 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação aos institutos da prescrição e das obrigações, assinale a opção correta.

A

A renúncia da prescrição pode se dar apenas de forma expressa e só valerá se for feita sem prejuízo de terceiro e depois que a prescrição se consumar.

B

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

C

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, sendo certo que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição civil independente da respectiva sentença definitiva.

E

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, não sofrerá o credor a perda, devendo ser integralmente indenizado.

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2385079 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Jurisprudência

A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores em decorrência do falecimento do genitor deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e um anos de idade, quando se presume concluída sua formação.

B

Em caso de acidente de trânsito com vítima, não deve ser deduzido do quantum indenizatório judicialmente fixado o valor do seguro obrigatório, o que não se pode dizer quanto ao seguro de vida em grupo, por se tratar de relação jurídica diversa.

C

No caso de pais separados, ocorrendo acidente de trânsito com veículo dirigido por menor, afasta-se a responsabilidade presumida exclusiva daquele que detenha a guarda do filho, pois ambos são solidariamente responsáveis nesse caso.

D

Aquele que foi lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.

E

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, sendo admissíveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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2385078 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Jurisprudência

Quanto aos atos e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é unânime quanto à natureza jurídica do ato que concede aposentadoria a servidor público, classificando-o como ato complexo na medida em que se perfaz com a manifestação do órgão concedente, em conjunto com aprovação do Tribunal de Contas a respeito da legalidade do ato.

B

A lotação consubstancia ato administrativo típico de competência privativa da Administração Pública, sendo certo que, na omissão da lei, não se entende amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertencem.

C

Funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público a regra que estipula o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos, sejam eles nulos ou anuláveis, e permitindo, a contrario sensu, a manutenção de sua eficácia, após o transcurso do interregno quinquenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício.

D

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

E

O poder hierárquico refere-se às relações entre a administração e seus agentes, traduzindo-se no poder-dever de punir internamente os agentes públicos que cometam infrações funcionais.

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2385077 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Jurisprudência

Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

A

A divisão de imóvel rural em frações que configurem médias propriedades rurais, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, ainda que antes da edição do decreto presidencial, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.

B

A regra constitucional que submete as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas as elide da exigência de prévio concurso público para a contratação de seus empregados.

C

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo público sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, ainda que o cargo integre a carreira na qual o servidor estava anteriormente investido.

D

Em respeito ao princípio da legalidade, a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibir essa prática, uma vez que a norma constitucional que o proíbe possui eficácia limitada.

E

O STF fixou entendimento no sentido de que a norma constitucional que trata do acesso aos cargos públicos por estrangeiros é preceito dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos; sendo assim, não autoaplicável.

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2385076 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

A

Defensoria Pública é um instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça. Apesar de desempenhar um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, em casos excepcionais, seus agentes podem ser contratados em caráter precário.

B

O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo a violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus, podendo, ainda, utilizar desse remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça a acusação.

C

O Poder Judiciário não tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque esta é matéria que se insere no âmbito da lei complementar de cada unidade da federação.

D

Por caracterizar afronta ao direito de moradia, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que, quando da inadimplência por parte do locatário, autorizava a penhora do imóvel residencial daquele que assume a condição de fiador em contrato de locação.

E

Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.