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Acerca da Sociedade Limitada, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) INCORRETA(S).
I. Numa sociedade limitada, a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem de forma solidária pelo que faltar para a integralização do capital social.
II. Por deliberações que violam a lei ou o contrato social, todos os sócios respondem ilimitadamente.
III. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.
IV. Os sócios responderão pessoalmente pelas dívidas da sociedade, caso tenha havido a desconsideração da personalidade jurídica.
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Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s).
I. No processo do trabalho, o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser realizado com a petição inicial, que é o momento oportuno para tal formulação, sob pena de preclusão.
II. No processo do trabalho, também são isentos do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista que não explorem atividade econômica.
III. As entidades fiscalizadoras do exercício profissional não são abrangidas pela isenção do pagamento de custas conferida pela CLT.
IV. Quanto aos honorários periciais, a responsabilidade pelo pagamento é da parte vencida na reclamação trabalhista, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
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Quanto à prescrição, no direito do trabalho, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s).
I. O reclamante tem o prazo de 2 anos, a contar do último dia do aviso prévio (seja ele trabalhado ou indenizado), para ajuizar reclamação trabalhista.
II. O trabalhador urbano só terá direito de cobrar as verbas correspondentes aos últimos cinco anos de trabalho, contados da data em que ajuizou a sua reclamação trabalhista. Ao trabalhador rural não é imposta tal limitação, segundo o texto constitucional.
III. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
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A engenharia de avaliações tem o propósito de determinar, de forma técnica, o valor de um bem, de seus direitos, frutos e custos de reprodução, subsidiando tomadas de decisões a respeito de valores envolvendo bens de qualquer natureza. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte a(s) correta(s).
I. Segundo a ABNT NBR 14.653-1/2001, o método involutivo identifica o valor do bem pelo somatório dos valores de seus bens e, caso a finalidade seja a identificação do mercado, deve ser considerado o fator de comercialização.
II. Não se caracterizam como passíveis de avaliação as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos e títulos de crédito, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo.
III. Avaliação patrimonial é a analise técnica realizada para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos e determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para determinado fim, situação e período.
IV. Quanto aos níveis de precisão, os trabalhos de avaliação podem ser classificados da seguinte forma: nível de rigor expedito; normal; rigoroso e rigoroso especial.
V. São requisitos do laudo de avaliação, entre outros: objetivo da avaliação; indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; especificação da avaliação.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passou a ser integrado pelos seguintes membros:
I. Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente.
II. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
III. Presidente do Banco Central do Brasil.
IV. Presidente do Banco Regional de Desenvolvimento Econômico.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. Compete ao Banco Central
I. autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bolsas de Valores.
II. autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das instituições financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de títulos ou valores mobiliários.
III. manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e firmas individuais que exerçam as atividades de intermediação na distribuição de títulos ou valores mobiliários, ou que efetuem, com qualquer propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais.
IV. registrar as emissões de títulos ou valores mobiliários a serem distribuídos no mercado de capitais.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. São valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei do Mercado de Valores Mobiliários
I. as ações, partes beneficiárias e debêntures, os cupões desses títulos e os bônus de subscrição.
II. os certificados de depósito de valores mobiliários.
III. outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional.
IV. os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiros e de capitais com a finalidade de
I. proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de títulos ou valores mobiliários.
II. evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar condições artificiais da demanda, oferta ou preço de títulos ou valores mobiliários distribuídos no mercado.
III. disciplinar a utilização do crédito no mercado de títulos ou valores mobiliários.
IV. regular o exercício da atividade corretora de títulos mobiliários e de câmbio.
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Assinale a alternativa INCORRETA.
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Sobre depreciação e vida útil de bens, considere as assertivas e assinale a alternativa que aponte a(s) INCORRETA(S).
I. Conceitua-se depreciação como sendo a diminuição do valor dos bens corpóreos que integram o ativo permanente, em decorrência de desgaste ou perda de utilidade pelo uso, ação da natureza, obsolescência ou novas exigências em termos de produção ou serviços.
II. Dentre os bens que admitem quota de depreciação encontram-se os bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades e os bens em relação aos quais seja registrada quota de exaustão.
III. Os prazos de vida útil e taxas de depreciação estão determinados nos anexos da IN SRF 162/1998-Anexo I: Bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e Anexo II: demais bens; e IN SRF 130/1999.
IV. Valor residual é o valor provável da realização do bem, após totalmente depreciado.
V. O caráter técnico e a formação de preços e custos são os conceitos de vida útil que devem ser utilizados para os estudos de rentabilidade de equipamentos e análise de investimentos.
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