Prova Completa: Profissional de Direito - Júnior (BR Distribuidora - CESGRANRIO

1542062 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Profissional de Direito - Júnior
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

No que se refere à Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é INCORRETO afirmar que

A

a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

B

a empresa pública e a sociedade de economia mista estão excluídas de sua aplicação.

C

as instituições financeiras públicas ou privadas e a sociedade seguradora estão excluídas de sua aplicação.

D

o plano de recuperação deverá ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

E

todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive o decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação estão sujeitos à recuperação judicial.

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1523787 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Analise as afirmações a seguir.

1ª afirmação:
Nos contratos de consumo, é possível rever as cláusulas por fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas.

2ª afirmação:
Havendo onerosidade excessiva nos contratos de consumo, dispensa-se a prova do caráter imprevisível do fato superveniente.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

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1515962 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

O presidente de uma empresa pública federal consultou o setor jurídico sobre a possibilidade de ajuizar DPF junto ao STF sob a alegação de que uma lei municipal, em vigor desde 1998, viola os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

O setor jurídico informou que esse ajuizamento não seria possível porque

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1512086 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, foi, sem questionamento, um passo pioneiro na vida pública nacional, no que concerne à dinâmica da realidade ambiental. Esse caráter de vanguarda não se limitou à esfera do meio ambiente: teve significado também na história da Administração Pública brasileira.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 405.

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos,

A

o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão competente para expedir as licenças ambientais para as atividades consideradas de interesse nacional.

B

o licenciamento ambiental de gasoduto que cruze mais de um Estado poderá ser de competência do órgão ou entidade estadual, se comprovado que os impactos serão causados em apenas um dos estados.

C

a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente, dispensa o empreendedor de solicitar a licença ambiental prévia.

D

a oitiva do município é dispensada no curso de licenciamento ambiental estadual, devendo, no entanto, ser considerada a legislação sobre uso e ocupação do solo na análise da licença solicitada.

E

a licença ambiental prévia (LP) aprova a localização e a concepção do empreendimento, bem como atesta sua viabilidade ambiental.

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1509629 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o cabimento de mandado de segurança, analise as situações a seguir.

I - Contra ato de gestão comercial praticado por administrador de sociedade de economia mista.
II - Contra lei de efeitos concretos.
III - Em caso de omissão do poder público.

O mandado de segurança é cabível nas situações expressas em

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1509065 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Em termos de ação rescisória, sob o prisma estritamente legal, o Ministério Público tem legitimidade para propor a referida ação em caso de

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1317426 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Leis Orçamentárias

Associe as espécies de leis orçamentárias ao seu conteúdo.

I - Plano plurianual
II - Lei de diretrizes orçamentárias
III - Lei orçamentária anual

P - É o conjunto normativo que fi xa metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orienta para a elaboração da lei orçamentária anual.

Q - É o conjunto normativo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal, de forma regionalizada, bem como estabelece as despesas de capital para os programas que ultrapassem um exercício financeiro.

R - É o conjunto normativo de disposições sobre previsão de receitas (de forma estimativa) e fixação de despesas, e que estabelece, dentre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

S - Estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

As associações corretas são:

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1256752 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Crédito Tributário

Determinada empresa, submetida à fiscalização estadual, foi autuada mediante a lavratura do auto de infração, por falta de recolhimento do ICMS, no montante de R$ 200.000,00, com acréscimo de multa de 75% incidente sobre o valor do respectivo imposto.

Nessa linha, a modalidade de lançamento empregada é

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1145911 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Há princípios que correspondem:

I - à liberdade com igualdade na esfera contratual
II - à possibilidade de optar entre contratar ou não
III - a um requisito de eficácia do contrato
IV - a um pressuposto de validade do contrato

Dos princípios apresentados acima, correspondem especificamente à função social do contrato

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1077885 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Um contrato de financiamento assinado em Nova York entre uma empresa brasileira e um banco estrangeiro possui cláusula de lei aplicável indicando as leis do Estado de Nova York e o foro de Nova York. A garantia principal das obrigações assumidas é um conjunto de hipotecas sobre navios de bandeira brasileira, de propriedade da empresa brasileira.

A escolha de um direito estrangeiro para reger o contrato