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De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, é vedado às agências reguladoras realizarem licitações conjuntas com outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

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Conforme o Código Tributário Nacional, é possível a interrupção do prazo de decadência da ação para a constituição do crédito tributário pelo lançamento por homologação, mediante o início de procedimento administrativo fiscal, desde que tal procedimento seja iniciado dentro do prazo decadencial legalmente estabelecido.

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De acordo com a legislação brasileira, nos processos de delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou autorização, a exigência de licitação é aplicável indiscriminadamente a todas as formas de delegação, incluindo a autorização.

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Conforme o Código de Processo Civil brasileiro, na fase de cumprimento de sentença, é permitido ao credor requerer a pesquisa de bens do devedor através dos sistemas eletrônicos disponíveis.

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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios.

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De acordo com a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as funções do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal incluem a elaboração do Plano Plurianual e a execução do Orçamento Geral da União, mas não envolvem a supervisão das agências reguladoras.

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Conforme a Constituição Federal do Brasil, os benefícios do regime geral de previdência social têm valores que podem ser reduzidos para atender ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

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Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a modalidade de pregão é apropriada para a aquisição de bens e serviços de natureza singular, com alto grau de complexidade técnica.

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De acordo com a Resolução nº 02/91 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, é permitido a qualquer vereador convocar sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar.

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Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República pode convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta sobre assuntos de relevância nacional.