Questões do Concurso Câm. Acaraú-CE - FUNCEPE

313911 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Procurador
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

O edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integraacategoriadosbens:

A

dominicais, que são os destinados à fruição de todaacoletividade

B

dedomínionacional,poiséedifíciodestinadoao serviço público da Administração Pública Municipal

C

deusocomumdopovo,poisédestinadoaouso detodos,demaneirageral

D

de uso especial, usado para execução das atividadesadministrativas

E

dominiais, pois não possuem destinação específica, mas integram o patrimônio das pessoasjurídicasdedireitopúblico

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313910 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Procurador
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:

A

os bens das autarquias não podem ser usucapidos.

B

asautarquias, nacondiçãodepessoajurídicade direito público, possuem, em regra, o mesmo regime jurídico do ente central ao qual está vinculado.

C

as autarquias públicas em regime especial sujeitam-seaocontigenciamentoorçamentário.

D

asdívidaspassivasdasautarquiasestãosujeitas àprescriçãoquinquenal.

E

asautarquiasdependem, parasuacriação, delei específica, seus servidores são contratados mediante concurso público e são sujeitos ao regime estatutário, além disso, esses entes são integrantesdaadministraçãoindireta.

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313909 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a legislação que rege o Processo AdministrativonoâmbitodaAdministraçãoPública, a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido,deveserefetuadapormeiode:

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313908 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Consultor Legislativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Identifique o item que representa um exemplo de poder de polícia da Administração Pública.

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313907 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Procurador
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Dequetipodeatoestamosfalando,nahipótesede que o legislador atribuiu ao administrador a responsabilidade de fazer opções, de escolher, de analisaraoportunidade,seéconveniente,segundo o interesse público, a prática de determinado ato administrativo?

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313906 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Procurador
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Licitações

As hipóteses de licitação dispensável estão arroladas, demaneira taxativa, na Lei n.º 8.666 de 1993.Identifiqueaúnicaalternativaqueindicauma licitaçãodispensávelemrazãodoobjeto:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

C

paraaaquisiçãoourestauraçãodeobrasdearte e objetos históricos, de autenticidade certificada,desdequecompatíveisouinerentes àsfinalidadesdoórgãoouentidade

D

paraaaquisiçãodemateriais,equipamentos,ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo,vedadaapreferênciademarca

E

vendademateriaiseequipamentosparaoutros órgãos ou entidades da administração pública, semutilizaçãoprevisívelporquemdelesdispõe

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313905 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Procurador
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Em relação ao regime jurídico a que estão sujeitos os servidores púbicos municipais, é correto afirmar:

A

o tempo de contribuição municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade

B

os servidores públicos municipais serão compulsoriamente aposentados aos 70 anos de idade com proventos integrais

C

pode ser exigido, do servidor, depósito prévio como pressuposto de recurso administrativo

D

a associação sindical é garantida desde que o sindicato tenha tido autorização estatal para sua constituição

E

as regras diferenciadas para aposentadorias especiais, no caso de exercício das atividades com prejuízo à saúde e à integridade física, só serão concedidas se tiverem regulamentação infraconstitucional

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313904 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Consultor Legislativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

O procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente,retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, e o adquire originariamente para si ou para outrem,é denominado de:

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313903 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Consultor Legislativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública – direta e indireta – a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dentre esses princípios não se inclui o:

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313902 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Procurador
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:

I – A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função são medidas que só poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II – Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar pena de perda dos direitos políticos, aplicada em sede de processo administrativo, no qual será garantido direito a ampla defesa.

III – Os atos de improbidade administrativa são praticados exclusivamente por agentes públicos, assim considerados os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares em colaboração com o Poder Público.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem: