Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinale a alternativa correta.

Durante um encontro de capacitação sobre governança pública, o Procurador-Geral de Chapecó apresentou um estudo de caso envolvendo falhas de controle interno e ausência de transparência nos relatórios de gestão. Em grupos, os servidores analisaram três afirmativas sobre governança, compliance e transparência, com o objetivo de identificar quais delas expressavam corretamente os princípios da integridade e da prestação de contas no setor público. Analise as afirmativas a seguir:

I.A governança pública busca assegurar que os recursos sejam aplicados de forma ética, eficiente e responsável.

II.O compliance no setor público envolve mecanismos de prevenção, detecção e resposta a desvios éticos e legais.

III.A transparência pública é princípio apenas opcional na gestão municipal.



Assinale a alternativa correta.

Um morador de Chapecó sofreu danos ao seu veículo em razão de um buraco não sinalizado em via pública. Após tentativa frustrada de indenização administrativa, ajuizou ação contra o Município. Durante a defesa, o Procurador Municipal explicou ao juízo qual é o tipo de responsabilidade civil aplicável ao poder público e quais os elementos necessários para sua configuração, considerando a Constituição Federal. 

Assinale a alternativa correta.

Em uma capacitação sobre Direito Processual Penal, o Procurador-Geral do Município apresentou um caso hipotético para debate. Nele, o Ministério Público propunha denúncia sem inquérito policial, utilizando provas obtidas por meios duvidosos. Os participantes deveriam analisar as afirmativas relacionadas à titularidade da ação penal, admissibilidade das provas e necessidade de inquérito, a fim de aplicar corretamente os princípios constitucionais e processuais envolvidos. Analise as afirmativas a seguir:

I.A ação penal pública é promovida exclusivamente pelo Ministério Público.
II.A prova obtida por meio ilícito é admitida quando necessária à defesa.
III.O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública.

Assinale a alternativa correta:

Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas públicas, o Prefeito de Chapecó acabou contrariando dispositivo expresso da Constituição Estadual. Um partido político com representação na Assembleia Legislativa decidiu ajuizar uma ação para questionar a validade do ato perante o Tribunal de Justiça. O procurador municipal foi consultado sobre a viabilidade jurídica dessa medida e explicou qual seria o instrumento adequado e a competência constitucional para o controle concentrado nesse caso.
Assinale a alternativa correta.

Este conceito refere-se à interface gráfica do usuário (GUI) de um sistema operacional, que permite a interação do usuário com o computador por meio de elementos visuais como ícones, janelas e menus. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a interface que substituiu as interfaces de linha de comando, tornando o uso do computador mais intuitivo e acessível para um público mais amplo.

Este tipo de software malicioso, uma vez instalado em um sistema, monitora e coleta informações sobre as atividades do usuário sem o seu consentimento. Ele pode registrar teclas digitadas, capturar senhas, histórico de navegação e outras informações confidenciais, transmitindo-as a terceiros para fins ilícitos, como roubo de identidade ou espionagem. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a este tipo de software malicioso.

Um servidor municipal, encarregado do setor financeiro, autorizou o pagamento de uma nota fiscal irregular, gerando prejuízo aos cofres públicos, embora não tenha recebido qualquer vantagem pessoal. Diante do ocorrido, a Procuradoria-Geral do Município avaliou se o ato configuraria improbidade administrativa, considerando as recentes alterações legislativas que redefiniram as hipóteses de responsabilização de agentes públicos por condutas dolosas e culposas.
Assinale a alternativa correta

Durante uma oficina de atualização em Direito Processual do Trabalho, o Procurador do Município apresentou um caso em que houve discussão sobre o cabimento de recursos na execução trabalhista. Os participantes foram convidados a analisar assertivas relativas ao agravo de petição, à execução de ofício pelo juiz e ao momento em que se realiza a penhora dos bens do devedor, aplicando o raciocínio jurídico às hipóteses propostas. Analise as assertivas abaixo:

I.O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução.
II.A execução trabalhista é promovida de ofício pelo juiz.
III.Na execução trabalhista, os bens do devedor são penhorados após o trânsito em julgado da sentença.

Assinale a alternativa correta.

No setor jurídico da Prefeitura, durante uma reunião sobre contratos administrativos, surgiu o debate acerca de institutos similares no Direito Civil. O procurador responsável apresentou três enunciados sobre contratos de comodato, mútuo e doação, pedindo aos assessores que indicassem quais eram verdadeiros e quais eram falsos, conforme as definições e características previstas no Código Civil vigente.
Analise as assertivas e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__)O comodato é contrato gratuito e unilateral.
(__)No mútuo, o mutuário é obrigado a restituir coisa do mesmo gênero e qualidade.
(__)O contrato de doação é sempre irrevogável.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.