A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente.

No caso de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua, em qualquer caso, de pleno direito, com a posse de seu antecessor.

No tocante aos acordos internacionais que regem o setor de transportes, julgue o item que se segue.

Uma diferença da prática brasileira com relação às disposições da décima edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional referente à facilitação é que, no Brasil, não cumpre ao transportador orientar o passageiro estrangeiro quanto ao correto preenchimento do cartão de entrada e saída e demais procedimentos correlatos.

No tocante aos acordos internacionais que regem o setor de transportes, julgue o item que se segue.

A disposição, na lei brasileira, de que os passaportes diplomáticos e oficiais têm prazo de validade diferenciado em função da missão do portador e de que os passaportes comuns têm validade por cinco anos improrrogáveis constitui uma das diferenças entre os regulamentos e as práticas do Brasil e as disposições da décima edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional referente à facilitação.

No tocante aos acordos internacionais que regem o setor de transportes, julgue o item que se segue.

Conforme legislação produzida a partir da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, substância nociva significa qualquer substância que, se despejada no mar, é capaz de gerar riscos para a saúde humana e danificar os recursos biológicos e a vida marinha.

No tocante aos acordos internacionais que regem o setor de transportes, julgue o item que se segue.

Conforme o Decreto n.º 3.411/2000 — Transporte Multimodal de Cargas —, na determinação do crédito tributário, será considerado o valor aduaneiro, apurado segundo o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT – 1994), e, tratando-se de mercadoria nacional, o valor constante da nota fiscal, conforme disposto na regulamentação do IPI.

No tocante aos acordos internacionais que regem o setor de transportes, julgue o item que se segue.

Conforme o Acordo sobre Transporte Marítimo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, os transportadores nacionais de cada parte devem ter, em qualquer caso, acesso igual e não- discriminatório às cargas prescritas da outra parte, para transporte em navios próprios ou afretados por aqueles transportadores.

Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue o item seguinte.

Apenas o órgão ou a entidade executiva de trânsito dos estados e do Distrito Federal poderão emitir autorização para a circulação, nas vias, dos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.

Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue o item seguinte.

Compete ao CONTRAN vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o certificado de registro e o licenciamento anual.

Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue o item seguinte.

É de 10% o percentual do total dos valores arrecadados destinados à previdência social, do prêmio do seguro obrigatório de DPVAT, que será repassado mensalmente ao coordenador do sistema nacional de trânsito para aplicação exclusiva em programas referentes à educação de trânsito.

Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue o item seguinte.

Compete ao DENATRAN autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não-prevista no Código Brasileiro de Trânsito.