A Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, tem por escopo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse intento, avança na separação de atribuições que competem ao Tesouro Nacional e ao BACEN. Dentro do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal concernente ao BACEN, julgue o item abaixo.

O BACEN poderá realizar permuta, desde que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta.

A Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, tem por escopo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse intento, avança na separação de atribuições que competem ao Tesouro Nacional e ao BACEN. Dentro do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal concernente ao BACEN, julgue o item abaixo.

O BACEN está, desde maio do corrente ano, proibido de emitir títulos da dívida pública.

A Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, tem por escopo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse intento, avança na separação de atribuições que competem ao Tesouro Nacional e ao BACEN. Dentro do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal concernente ao BACEN, julgue o item abaixo.

É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do BACEN, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

A Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, tem por escopo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse intento, avança na separação de atribuições que competem ao Tesouro Nacional e ao BACEN. Dentro do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal concernente ao BACEN, julgue o item abaixo.

O BACEN só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, à taxa média e nas condições alcançadas no dia, em leilão público.

O jogo de bingo, em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, pode ser realizado nas modalidades permanente e eventual. No Brasil, existe legislação que permite a exploração econômica dessa atividade. Com relação a esse assunto, julgue o item subsequente.

A fiscalização dos jogos de bingo, a ser realizada pela CAIXA, em âmbito nacional, será efetuada sob a forma de inspeção, auditoria operacional, auditoria de sistemas, auditoria de gestão e auditorias contábeis e financeiras, abrangendo, em especial, o exame de documentos, locais, estabelecimentos e dependências relacionados com a exploração das atividades de jogos de bingo, a verificação da operacionalidade das máquinas e equipamentos utilizados nos processos de sorteios e a regulamentação dos processos e procedimentos inerentes ao poder de fiscalização.

O jogo de bingo, em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, pode ser realizado nas modalidades permanente e eventual. No Brasil, existe legislação que permite a exploração econômica dessa atividade. Com relação a esse assunto, julgue o item subsequente.

A CAIXA, ao tomar conhecimento de jogo de bingo funcionando em desacordo com a legislação, comunicará, de imediato, o fato ao Banco Central do Brasil (BACEN).

O jogo de bingo, em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, pode ser realizado nas modalidades permanente e eventual. No Brasil, existe legislação que permite a exploração econômica dessa atividade. Com relação a esse assunto, julgue o item subsequente.

A entidade desportiva autorizada e a sociedade comercial contratada para administrar o sorteio deverão manter à disposição da CAIXA, durante cinco anos, toda a documentação relativa à prestação de contas, com os nomes dos respectivos ganhadores, endereço completo e CPF, assim como o original dos recibos de entrega dos prêmios, qualquer que seja sua natureza ou espécie.

O jogo de bingo, em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, pode ser realizado nas modalidades permanente e eventual. No Brasil, existe legislação que permite a exploração econômica dessa atividade. Com relação a esse assunto, julgue o item subsequente.

A autorização para explorar jogos de bingo abrangerá um único sorteio, em se tratando de bingo eventual, e, no caso de bingo permanente, um período máximo de doze meses.

O jogo de bingo, em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, pode ser realizado nas modalidades permanente e eventual. No Brasil, existe legislação que permite a exploração econômica dessa atividade. Com relação a esse assunto, julgue o item subsequente.

A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, dos estados e do Distrito Federal, será executada, direta ou indiretamente, pela CAIXA ou por instituições financeiras estaduais.

A Lei do Mercado de Valores Mobiliários (Lei n.º 6.385/1976) dispõe que nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem o prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Mediante a colocação junto ao público investidor dos valores mobiliários registrados na CVM, as empresas podem captar recursos necessários à execução de projetos, reorganização de atividades, adequação de passivo, entre outras, enquanto os fundos de investimento imobiliário recorrem à poupança pública para atingir os objetivos previstos em seu regulamento. Acerca desse tema, julgue o item abaixo.

O registro de distribuições secundárias se destina a distribuições de valores mobiliários já emitidos, que não se encontram em circulação no mercado, tais como a revenda de títulos detidos por acionista controlador ou grande acionista, grande bloco de títulos, ou operações em que se caracterize um esforço de vendas. De um modo geral, a sistemática de disseminação das informações prestadas por ocasião do registro de distribuição secundária deve ser simples, consistindo em um edital publicado em jornal de grande circulação.