No que diz respeito às operações que envolvem sociedades anônimas, regulamentadas pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

Na transformação, uma dada cláusula específica do estatuto da companhia que autoriza a mudança de tipo societário por vontade da maioria dos sócios é nula, uma vez que a unanimidade societária é indispensável.

No que diz respeito às operações que envolvem sociedades anônimas, regulamentadas pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

Se a cisão da sociedade importar a completa transferência do patrimônio, a sociedade cindida é extinta.

No que diz respeito às operações que envolvem sociedades anônimas, regulamentadas pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

Transformação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absolvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

No que diz respeito às operações que envolvem sociedades anônimas, regulamentadas pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

Com a fusão, as sociedades fusionadas extinguem-se e a nova sociedade surgida sucede àquelas em todos os direitos e obrigações.

No que concerne às classificações das marcas previstas na Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), julgue o item que se segue.

Independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, podendo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) indeferir de ofício pedido de registro de marca que a reproduza ou imite, no todo ou em parte.

No que concerne às classificações das marcas previstas na Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), julgue o item que se segue.

À marca de alto renome, independentemente de ser registrada no Brasil, será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

No que concerne às classificações das marcas previstas na Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), julgue o item que se segue.

Marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

No que concerne às classificações das marcas previstas na Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), julgue o item que se segue.

Marca de certificação é aquela utilizada para atestar a conformidade de um produto ou serviço a determinadas normas ou especificações de marketing.

No que concerne às classificações das marcas previstas na Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), julgue o item que se segue.

Marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de mesma origem.

A Lei n.º 10.464, de 24/5/2002, estabeleceu a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, modificando regras do financiamento agrícola no país. Com relação aos mecanismos previstos nessa lei, julgue o item abaixo.

Os gestores dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste estão autorizados a conceder bônus de adimplência sobre cada parcela da dívida paga até o vencimento, nas proporções e condições explicitadas, no caso de operações de crédito ao setor rural ao amparo de recursos desses fundos, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31/12/2004.